ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22-12-1999.

Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Após, o Vereador Lauro Hagemann registrou o falecimento do Senhor Cláudio Heemann, ocorrido no dia vinte de dezembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas ao volume de despesas realizadas pelo Executivo Municipal com publicidade institucional. Também, manifestou-se acerca das atividades de coleta de lixo realizadas por carroças clandestinas na Cidade e comentou dados atinentes às obras viárias de implementação da III Perimetral. O Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se acerca dos problemas enfrentados pela área da segurança pública no País, propugnando pela adoção de iniciativas que visem a diminuir a violência nos principais centros urbanos brasileiros. Nesse sentido, mencionou campanha de desarmamento promovida pela Organização das Nações Unidas – ONU. O Vereador Jocelin Azambuja registrou a realização da Carreata Natalina do Bairro Menino Deus, destacando a inclusão deste evento no calendário oficial de eventos de Porto Alegre. Também, salientou a necessidade de uma reflexão profunda acerca dos valores e princípios básicos de convivência pacífica e de cidadania a serem observados e defendidos por todos. O Vereador Lauro Hagemann referiu-se à destituição do Brigadeiro Walter Werner Brauer do comando do Ministério da Aeronáutica, afirmando a integridade moral de Sua Excelência no exercício de suas atividades. Também, criticou proposta do Governo Federal, de proibir a venda de armas no País, declarando que tal medida apenas fortalecerá o comércio ilegal desses artefatos. A seguir, constada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dez horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e dez minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 45/99, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Lenora Ulrich, José Valdir, Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol, Giovani Gregol, Antônio Losada e Cláudio Sebenelo. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 45/99. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 45/99, os Vereadores Jocelin Azambuja, Juarez Pinheiro e Décio Schauren cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Luiz Braz, Lenora Ulrich e Giovani Gregol, respectivamente, e o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se, registrando a presença do Cronista e ex-Vereador Kenny Braga e informando o lançamento do livro intitulado “Inter, 90 Anos de Paixão”, de autoria de Sua Senhoria, a ser realizado no dia vinte e sete de dezembro do corrente, às dezoito horas e trinta minutos, no Chalé da Praça XV. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/99, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cláudio Sebenelo. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, solicitando fosse a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 57/99 (Processo nº 3959/99) dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 57/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por dezenove votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João Dib, Pedro Américo Leal, Elói Guimarães, José Valdir, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Hélio Corbellini e encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João Dib, Guilherme Barbosa e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich, Não os Vereadores Eliseu Sabino, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz e Jocelin Azambuja, tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Luiz Braz e Eliseu Sabino. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 57/99, os Vereadores Luiz Braz, Renato Guimarães e Tereza Franco cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Jocelin Azambuja, José Valdir e João Dib, respectivamente. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 57/99, por sete votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz e Pedro Américo Leal, Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja e Lenora Ulrich e tendo optado pela Abstenção o Vereador Isaac Ainhorn. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador João Carlos Nedel e subscrita pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99 (Processo nº 1751/99). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando votação em destaque para o parágrafo único e a expressão “não poderá exceder ao limite de três por cento”, constante no artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99); de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando votação em destaque para os incisos I e II do artigo que está sendo acrescentado, onde couber, pela Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99). Após, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando alteração no horário de início da Sessão Ordinária prevista para ser realizada na tarde de hoje, e manifestou-se sobre as condições de funcionamento dos sanitários do Palácio Aloísio Filho. Ainda, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia da Declaração de Voto apresentada pelos Vereadores Luiz Braz, Eliseu Sabino e Jocelin Azambuja, com referência ao Projeto de Lei do Executivo nº 57/99. Às treze horas e onze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada hoje, às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Eliseu Sabino. Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão abertos os trabalhos da 6ª Sessão Extraordinária.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço esta intervenção pedindo o registro da Casa para a morte de um cidadão ilustre desta Cidade, Cláudio Heemann, teatrólogo, meu colega do Júlio de Castilhos, falecido segunda-feira, aos 69 anos.

O Cláudio foi um crítico teatral dos mais conceituados, publicou artigos, permanentemente, nos jornais de Porto Alegre, foi ator, diretor, criador do CAD; enfim, foi um cidadão prestante desta Cidade.

Acho que a Casa merece registrar esse passamento e comunicar isso à família. Não vou pedir um minuto de silêncio, porque o Cláudio seria avesso a esse tipo de homenagem, apenas um registro que a Casa faz. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Não haveria melhor forma do registro do que o mesmo ter sido feito por V. Exa., Ver. Lauro Hagemann.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a qualidade de vida de Porto Alegre faz com que ela seja a Capital de melhor qualidade do Brasil. Não é um título novo para Porto Alegre.

Em 1957, o Sr. Leonel Brizola. era o Prefeito, e Porto Alegre obteve o título de “Capital brasileira de melhor qualidade de vida”. Eu fui Prefeito de Porto Alegre e, por três vezes, nos três anos em que eu fiquei na Prefeitura, Porto Alegre obteve o título de “Capital brasileira de melhor qualidade de vida”. Evidentemente, nós não fizemos publicidade, porque para nós era rotina, ao longo desses anos, obter esse título.

A Administração da Prefeitura, agora, tem feito muita publicidade, porque duas vezes anunciam que receberam o título de “Capital brasileira de melhor qualidade de vida”. E nos outros nove anos o que aconteceu, que não houve publicidade? Porque eles fazem muito reclame! Eu não entendo!

Eu penso que em breve Porto Alegre terá outro título: “A Capital brasileira da carroça”, porque o que fazem com carroças, o que fazem de coleta de lixo com carroça nesta Cidade não existe! O Código de Limpeza Urbana é claro, preciso e conciso: compete, exclusivamente ao Município a retirada dos resíduos sólidos, isto é, do lixo. Mas as carroças estão na Cidade em todas as horas, em todas as vias, sem nenhuma preocupação dos “azuizinhos”, que estão aí para multar apenas.

Eu já relatei que, na Av. Independência, às 19 horas, no corredor de ônibus, estava uma carroça estacionada coletando lixo - para fazerem uma seleção do lixo, abrem sacolas, deixando-as, muitas vezes, rasgadas ali mesmo, porque o lixo não serve - e, a poucos metros da carroça de lixo, estacionada no corredor exclusivo de ônibus, estavam dois “azuizinhos” com a sua caneta afiada e o talão de multas na mão.

Nas ruas da Cidade, nós estamos cansados de encontrar carroça, na contramão, sem nenhuma preocupação dos “azuizinhos”. Agora, quando eu vinha para a Câmara, um carrinho de papeleiro, na faixa de maior de velocidade da Av. Loureiro da Silva, estava estacionado coletando papel. Então, esta Cidade, que tem o título de “Capital brasileira de melhor qualidade de vida”, duas vezes em onze anos, não tem nenhum cuidado na circulação dos veículos. A fiscalização que fazem os “azuizinhos” é essencial para o trânsito de uma cidade, mas a fiscalização não é feita para multar; a fiscalização, em primeiro lugar, é para orientar e para fazer fluir o trânsito, e não para multar. Aqui primeiro multam e não se preocupam com fluência de trânsito. Consideram melhor haver congestionamentos, porque aí vão dizer que tudo é culpa dos que, no passado, não fizeram, dos que não cuidaram, como sempre fazem.

Se não fossem as obras realizadas no passado, esta Cidade não andava mais. No passado, nós realizamos grandes obras. O Dr. Telmo Thompson Flores fez coisas que, à época, eram chamadas de faraônicas; a mesma coisa aconteceu com Loureiro da Silva, quando abriu a Av. Farrapos, disseram que era uma loucura uma avenida com quarenta metros de largura e acabou fazendo só com trinta metros, porque encontrou toda a sorte de dificuldades. Imaginem a Av. Farrapos, hoje, com mais dez metros, seria uma beleza!

O Dr. Telmo colocou-se no tempo e no espaço e fez uma cirurgia urbana capaz de melhorar a Cidade. Depois veio o Prefeito Villela, que abriu os corredores, a Av. Érico Veríssimo, a Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, e tantas outras obras que fez com que Porto Alegre conseguisse, depois de anos, continuar crescendo e se desenvolvendo.

Agora, a “Capital brasileira de melhor qualidade de vida” vai fazer a III Perimetral. Teria feito antes, usando recursos próprios, já que a Prefeitura, em 1996, teve um superávit de 10 milhões de reais, e as obras programadas para a III Perimetral, a partir de deste ano, totalizam 9 milhões de reais. Ora, os 10 milhões de reais, em 1996, equivaliam a 10 milhões de dólares, quase; os 9 milhões de reais, hoje, valem apenas cerca de 5 milhões de dólares. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das maiores aspirações demonstrada em todas as enquetes, sobre o que gostaria o povo brasileiro, neste fim de ano, o primeiro item é segurança.

Então, aqui, somos obrigados a falar da insegurança genérica que atravessa o País. Uma insegurança, especialmente, concentrada nos perímetros urbanos do Brasil. Perímetros urbanos que preenchem 70% da população brasileira e que se localizam em uma faixa litorânea do País, onde ocorre, por parte do Estado - quando falamos em Estado, falamos nos comandos da União, dos Estados e Municípios - por parte da população em si, como um fenômeno disseminado, contagioso, como um fenômeno que caracteriza, hoje, a paisagem urbana de todas as cidades brasileiras, em geral, um fenômeno mundial. Em todo mundo, em todos os países, vêem e fotografam o problema da violência. Alguma coisa deverá ser feita, alguma iniciativa por parte dos governos, por parte da sociedade organizada, por parte da população em geral deverá ser tomada no sentido de minimizar, de atenuar e até de prevenir essa violência, uma delas é a questão do desarmamento.

Eu gostaria de falar sobre esse assunto. Acho fundamental o desarmamento, tanto da população, quanto da polícia. Existem trabalhos científicos publicados em universidades sérias e criteriosas comprovando que quanto maior é o aparato repressor maior é a violência. A conclusão é que o desafio ao Estado é maior, e a pena de morte cada vez mais desafia as pessoas violentas e as leva a uma escalada maior, cada vez mais constrangedora para a espécie homini. Por isso, o primeiro projeto proposto pela Organização das Nações Unidas em todo o mundo é o projeto do desarmamento.

Aqui, temos que reconhecer que o Secretário de Segurança do Estado agiu bem, quando passou a exigir dos nossos policiais uma série de itens que são exigidos no mundo inteiro e que podem, a longo prazo, se constituir num processo cultural de segurança e num fator positivo para a diminuição da violência. A violência desarmada tem níveis mais toleráveis de conseqüência de morbidade e de mortalidade. A violência armada é assassina, é disseminada, contagiosa, é uma doença social grave. O discurso do desarmamento é fundamental neste momento, e não somente no final de ano, quando as consciências passam a se desarmar em uma mensagem de paz, mas durante o ano inteiro, para que os paroxismos de ira e de irritação de um povo sofrido, como é o brasileiro, não encontre na arma a solução final da destruição. Quem sabe, sem as armas, as soluções sejam menos catastróficas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamo-nos aproximando de um momento importante para todos nós, que é o momento do Natal, o momento do Ano Novo, o momento em que cada um de nós faz as suas reflexões interiores. Ontem se realizou no Bairro Menino Deus uma já tradicional festividade natalina de saudação do nascimento do nosso Senhor Jesus Cristo, falo sobre a carreata do Natal, hoje fazendo parte do calendário oficial de eventos da Cidade de Porto Alegre, porque pensamos que a Carreata Natalina, uma tradição que acontece já há dez anos no Bairro Menino Deus, merecia ter o reconhecimento oficial do Poder Legislativo do Município de Porto Alegre. E ontem lá estava a comunidade vendo o presépio vivo passar pelas ruas do Bairro. Nós sentíamos o calor e a emoção com que as pessoas saudavam o presépio, saudavam as imagens ali simbolizadas, do nascimento de Cristo, e saudavam, também, naquele momento, o Papai Noel, que representa e simboliza - não me refiro à questão comercial da troca de presentes que se estabeleceu - o envolvimento com a data natalina. É importante que reflitamos sobre todas as nossas responsabilidades como agentes tão importantes em nossa comunidade. Precisamos fortalecer os laços de fraternidade e amor, independente das nossas vaidades, das nossas questões pessoais, dessas lutas que, às vezes, fazemos achando que estamos certos, muitas vezes achando que somos donos da verdade, achando que só nós sabemos tudo e tudo podemos resolver, quando, na prática, as coisas não são assim. Todos nós, como seres humanos, somos imperfeitos, temos problemas fundamentais ainda não-resolvidos de construção do nosso interior. É importante que façamos esse tipo de reflexão, principalmente porque estamos nos avizinhando de um novo milênio e sentimos que os cidadãos, de maneira geral, estão esperançosos, têm esperança de um mundo melhor, têm esperança de uma pátria melhor, de um Rio Grande e de uma Porto Alegre melhor. Segundo dados de pesquisa, todos os cidadãos brasileiros demonstram ter esperança de um novo Brasil no novo milênio. Isso é importante porque quando um povo não tem mais esperanças é porque está num patamar de profunda tristeza. E hoje o povo brasileiro tem esperança, acredita que, com o novo milênio, as coisas vão melhorar. O Brasil se assumirá mais. O povo brasileiro construirá mais a sua cidadania, e poderemos pensar em ocupar um espaço melhor no cenário mundial. É evidente que tudo isso só será concreto, só será realidade se nós pudermos fazer avançar os princípios básicos interiores de valorização e tivermos sentimentos não de ódio, não de conflito, aqueles sentimentos que possam macular o nosso interior, mas, sim, de fraternidade, amor, olhar para o próximo e realmente estender a mão. Enquanto governantes, é preciso dar educação e saúde para esse povo, porque não temos outra solução que não seja através da educação e da saúde, que deve ser uma responsabilidade de todos os governantes municipais, estaduais e nacionais, porque, sem isso, o nosso povo jamais avançará. Sem isso, o nosso povo jamais será chamado de cidadão.

Então, é fundamental, Srs. Vereadores, que, neste momento de fraternidade, nós tenhamos esta visão de que o nosso povo tem esperanças e de que nós não podemos frustrá-las. Por isso eu vim a esta tribuna e pedi a licença dos meus colegas de Bancada, Ver. Elói, Ver. Sabino, Ver. Braz, para fazer esta saudação de fraternidade de amor e de paz, e desejar a todos nós, Vereadores, independentes das correntes ideológicas, políticas, que reflitamos profundamente, neste final de ano, sobre aquilo que nós queremos ser ou que desejamos que os nossos membros da comunidade possam ser no novo milênio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado Ver. Jocelin Azambuja.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou abordar um tema que pode não ser muito pertinente a esta Casa, mas que diz respeito à população brasileira em geral. Refiro-me ao episódio acontecido no nosso Ministério da Defesa, com a substituição do Ministro da Aeronáutica, meu conterrâneo Brigadeiro Walter Werner Brauer, por ter-se insurgido contra a sócia do Ministro da Defesa, uma vez que negócios aparentemente escusos estão sendo apurados por uma CPI. Isto revela uma situação anômala na vida brasileira. Ora, um Ministro da Defesa, que é o encarregado de coordenar as nossas Forças Armadas, isto é, Marinha, Exército e Aeronáutica, pela ordem de criação, acusado de ser participante de processos ilícitos e, sobretudo, do narcotráfico. Essa é uma acusação e uma suspeição muito séria. Eu posso testemunhar o grau de integridade do Ministro da Aeronáutica. Um jovem santacruzense que, comigo, circulou pelas ruas da nossa cidade e cuja mãe, a Dona Edith, foi minha colega de rádio e teatro. Então, é uma figura ilustre da vida brasileira que, por esforço próprio, chegou ao posto de Brigadeiro e conservou uma vida ilibada, acima de qualquer suspeita.

Qual é o crime do Brigadeiro Brauer? Ter simplesmente se referido a um fato notório e, por isso, foi punido. E punido pelo Presidente da República, que mandou o seu Ministro da Defesa destituir o Ministro da Aeronáutica. Ora, Srs. Vereadores, nós chegamos a uma situação deveras lamentável na vida pública deste País, porque os corretos, os que procuram andar pelas linhas do direito são punidos por isso. É um sinal dos tempos ou é uma deslavada sem-vergonhice que assola este País. Este episódio serve de parâmetro para o que nós estamos vivendo e o que é preciso fazer neste País para se coibirem essas coisas. Não é mais possível continuarmos assim. Se as coisas tortas vêm de cima, o que sobra aqui para a planície? Por isso cada cidadão deste País se sente resguardado e autorizado a fazer e a cometer os desmandos que comete. Isso, inclusive, no campo da segurança pública.

Outra coisa deslavada: proibição do comércio de armas. Isso é de uma infantilidade incrível, só vai engordar o contrabando! Ninguém, neste País, vai andar desarmado. E quem vai andar desarmado serão os cidadãos, que precisam da proteção do Estado; os bandidos vão-se armar cada vez mais, e com armas cada vez mais sofisticadas, porque é só atravessar uma rua, ali, na fronteira, para comprar arma, não precisa de mais nada. Nem as Forças Armadas, as forças da segurança pública do Estado brasileiro têm armas tão potentes e tão modernas quanto os malfeitores. É doloroso de se constatar essas coisas, principalmente numa festa pré-natalina e numa festa de fim de ano, uma mudança de calendário, porque não é nada mais do que isso. Eu espero que a sociedade brasileira, nas próximas eleições, comece a reagir, porque não há outra forma, a não ser pelo gesto democrático de cada um, se acordando e reagindo, a seu modo, na urna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Vamos suspender os trabalhos por dois minutos para que os Srs. Vereadores possam acordar uma ordem de votação das proposições. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h06min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h10min): Estão reabertos os trabalhos. Solicitamos ao Ver. Renato Guimarães informar a ordem de votação acordada pelos Srs. Vereadores.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, tentamos construir uma ordem inicial para os trabalhos no dia de hoje, dos seguintes projetos: PLE nº 045/99; PLL nº 117/99; PLE nº 057/99; PLL nº 217/99; PLE nº 043/99; PLCL nº 010/99; PLL nº 044/99; PLL nº 020/99; PLL nº 013/99; PLCL nº 016/99; PR nº 065/99; PLL nº 069/99 e o da Vera. Sônia Santos, que não sei o número.

O SR. PRESIDENTE: Estamos verificando a última proposição referenciada pelo Ver. Renato Guimarães, para que possamos submeter o seu Requerimento à apreciação do Plenário.

Ver. Renato Guimarães, há uma informação de que o Projeto da Vera. Sônia Santos já foi votado na tarde de ontem.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Está bem. Foi uma solicitação do Ver. Luiz Braz, mas se já foi votado, nós retiramos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães, solicitando que sejam apreciados, inicialmente, as seguintes proposições: PLE nº 045/99; PLL nº 117/99; PLE nº 057/99; PLL nº 217/99; PLE nº 043/99; PLCL nº 010/99; PLL nº 044/99; PLL nº 020/99; PLL nº 013/99; PLCL nº 016/99; PR nº 065/99 e PLL nº 069/99. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3607/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/99, que altera dispositivos da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 045/99. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recebemos, há uma semana, uma comissão que veio até a esta Casa para solicitar a aprovação desse Projeto. Essa comissão era formada pelo Sr. Secretário da Indústria e Comércio, pelo representante da FEDERASUL, pelo presidente de um dos sindicatos dos camelôs e por outros representantes de entidades envolvidas na discussão desse problema da localização de camelôs no Centro da Cidade, principalmente com relação àqueles que ficavam em frente às lojas. O Secretário trouxe a notícia de que tudo estava resolvido, porque todas as partes interessadas haviam participado das discussões. Mas o Secretário havia esquecido de uma coisa: como ele não está mais acostumado a conviver com a Câmara Municipal, ele esqueceu da Câmara. Disse que estava tudo discutido, mas esqueceu que a Câmara Municipal é a representante de toda a sociedade; que aqui está a representação da sociedade porto-alegrense, que votou para que esta composição se desse. Tanto os Vereadores de situação, do PT, como os Vereadores de oposição dos diversos partidos, do PTB, PPB, PFL, do PSB, aqui estão representando os segmentos da população, então qualquer discussão que se faça em Porto Alegre tem que passar pela Câmara, porque, do contrário, não tem valor.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou tomando ciência do discurso de V. Exa. em trânsito, mas não sei por que V. Exa. está fazendo essa explanação, pois isso é evidente, é óbvio.

O SR. LUIZ BRAZ: É evidente, é óbvio, mas o Secretário não sabe disso, não sabe da existência da Câmara.

O Sr. Pedro Américo Leal: Mas que Secretário? Mas como? Não sabe que agora é dia?

O SR. LUIZ BRAZ: Nós falamos para ele que existe uma Câmara de Vereadores, que aqui estão representantes da população. Ele não sabia. O Secretário demonstrou, nessa reunião, que não sabia que a Câmara Municipal existia e a função desta Casa. Nós contamos a ele que aqui há a representação da sociedade e que as discussões que se fazem em relação a essa organização do Centro não tem nenhum valor se não passar pela Câmara Municipal. E aí verificamos que um dos sindicatos que participou dessas tratativas na Casa não representava a totalidade dos camelôs, mas veio colocar as suas reivindicações. O sindicato maior dos camelôs havia ficado de fora da discussão. Aliás, disseram-nos que o único sindicato que participou da discussão foi o sindicato que está atrelado ao PT; o outro, que representa a maioria dos camelôs, eles não chamaram para discutir, esse ficou de fora. O sindicato, então, veio para colocar as suas reivindicações. Naquele instante, o Ver. Juarez Pinheiro presidia a Mesa e eu lhe entreguei um abaixo-assinado dos camelôs, acredito que chegavam a centenas de assinaturas, que se diziam fora das negociações: “Nós não temos recursos suficientes para fazer as nossas novas bancas e vamos ter dificuldades, principalmente neste final de ano, quando vamos ter que ser relocalizados”. Por isso, fizemos algumas tratativas e eles trouxeram aqui um novo abaixo-assinado.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo está esgotado.

O Ver. Jocelin Azambuja inscreve-se e, com a vênia da Vera. Lenora Ulrich, cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço à Vera. Lenora Ulrich e ao Ver. Jocelin Azambuja, que me permitem permanecer na tribuna por mais cinco minutos.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu já havia declarado que, quando dei o meu Parecer favorável, não havia, no Processo, o abaixo-assinado que V. Exa. fez apensar. Não se fala em equipamento no Processo.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador, no Projeto não, mas havia no Processo, porque consta na Exposição de Motivos.

O Sr. João Dib: Fala-se em equipamento no Projeto de Lei?

O SR. LUIZ BRAZ: Não se fala em equipamento no Projeto. Nós temos um Secretário Municipal da Indústria e Comércio que...

O Sr. João Dib: Mas não é mais o Zeca Moraes, graças a Deus.

O SR. LUIZ BRAZ: Não é mais o Zeca. Aliás, o Zeca também tinha dificuldades em receber representantes desta Casa. Com o atual Secretário consegui falar uma vez. O medo que declarei, inclusive para as lideranças do PT, falando com a Vera. Helena Bonumá, é o seguinte: o Secretário, depois que aprovarmos este Projeto, vai querer empurrar goela abaixo dos camelôs a troca de bancas: “Troca de banca ou você terá que sair daqui”. Porque sei que a ação dos fiscais muitas vezes é violenta contra os camelôs. A relação entre fiscais e camelôs é muito violenta, algumas vezes, e, por isso mesmo, temos que ter algum tipo de proteção. A Vera. Helena Bonumá, ontem, fez um contato com o Sr. Secretário para que ele pudesse se comprometer de que haveria a possibilidade de discutir com esses camelôs, para que eles também pudessem entrar nesta discussão antes de haver a troca de bancas, e aí o Secretário mandou para cá um documento.

Concedo um aparte à Vera. Helena Bonumá.

A Sra. Helena Bonumá: O aparte é justamente para esclarecer. De fato, não entra a questão das bancas no Projeto. A preocupação dos camelôs que vieram aqui é pertinente, porque banca envolve custos e deve ser uma coisa bem discutida. Houve a compreensão do Sr. Secretário, a partir da solicitação de V. Exa., para este esclarecimento. Temos por escrito, e já distribuí às Lideranças da Casa, o esclarecimento de que não é obrigatória a troca de banca neste momento, é um processo a ser discutido, há um protótipo de banca exposto no Mercado, que pode ser utilizado. É um processo que está em aberto e, portanto, os camelôs que vieram aqui reivindicar e trouxeram a V. Exa. o abaixo-assinado podem ser incorporados nessa discussão, mas não há obrigatoriedade.

O SR. LUIZ BRAZ: Peço a V. Exa., por favor, que faça a leitura desse comunicado feito pelo Sr. Secretário para que a Casa e todas as pessoas que nos ouvem possam tomar conhecimento.

A Sra. Helena Bonumá: (Lê.) “A Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio propõe um protótipo de equipamento para os camelôs cadastrados. Esse equipamento encontra-se em avaliação para ajustes, e ainda não teve aprovação por parte da comissão de camelôs, representada pelo SCAPA, que é um dos Sindicatos, e pela SMIC, na relocação do camelódromo, que ocorrerá em 13 de janeiro, não haverá troca de equipamentos. Estamos abertos para discutir com os camelôs essa questão.”

O SR. LUIZ BRAZ: A Vera. Helena Bonumá interpretou esta última frase do Secretário - que estamos abertos para discutir com os camelôs -, Como se o Secretário fosse receber esses camelôs. É esse o compromisso que estou pedindo para ser assumido pela Vera. Helena Bonumá, que nós possamos juntos fazer esta cobrança do Secretário, que esses camelôs que ficaram de fora dessa discussão, que eles possam participar, também dando a sua opinião com relação a este novo equipamento, porque eu sei que tem lá um modelo de equipamento que está em exposição, mas eu gostaria que esses camelôs que ficaram de fora da discussão, que eles pudessem também opinar, porque, de repente, é um equipamento tão caro, que eles não vão conseguir recursos para trocar. Então, eu acho que tem que ser alguma coisa compatível com as posses de cada um desses camelôs e com este trato. Eu vejo que a Vereadora tem um assentimento com relação a este compromisso, acho que não tem problema nenhum nós votarmos esta matéria, porque acho que é do interesse de toda a sociedade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE Passamos a direção dos trabalhos ao Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila.

(O Ver. Nereu D’Ávila assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): A Vera. Lenora Ulrich está com a palavra para discutir.

A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu me inscrevo para falar sobre este assunto com uma grande responsabilidade. Tendo sido Coordenadora do Projeto de Revitalização do Centro de Porto Alegre, durante o período em que acompanhava o Sr. Prefeito como Assessora, eu coordenei a criação da Comissão. Uma Comissão, vejam só os Senhores, que funcionou, Ver. Luiz Braz, durante dois anos na sua finalização, digamos assim, na condução dos seus trabalhos,- aliás, essa Comissão não se extingue, é uma Comissão Permanente entre o SINDILOJAS, FEDERASUL, representantes dos empresários, da área central, os dois sindicatos de ambulantes, oficialmente registrados, evidentemente, que existem ambulantes que não são sindicalizados e, portanto, não tinham uma representação explícita - que eu acho que é o caso desses companheiros que estiveram aqui -, mas os sindicatos que estavam organizados e que tinham representação foram ouvidos. Nós formamos uma Comissão Permanente para tratar desse assunto. Nós tivemos dois seminários: um seminário na FEDERASUL e outro que se realizou na Sociedade de Engenharia para debater todos os problemas do Centro. Ora, um dos problemas, Ver. Luiz Braz, que mais aflorou, com relação à questão do Centro, foi a reclamação - estiveram, aqui, em Tribuna Popular, os representantes do SINDILOJAS e demais comerciantes do Centro - de que havia necessidade de disciplinar o comércio ambulante no Centro, porque ele estava gerando, inclusive, restrição, não só ao comércio legalmente instituído e que paga seus impostos, plenamente, como também, estava criando transtorno ao direito de ir e vir do cidadão, criando embaraços de toda sorte.

Eu me lembro muito bem que nesses seminários o nosso ex-Secretário da Indústria e Comércio, José Vianna Moraes, foi praticamente crucificado pelo setor empresarial, porque diziam que ele era extremamente fraco, no que dizia respeito a combater esse comércio ambulante. Evidentemente, o Secretário estava gerenciando conflitos de interesses, reconhecendo, inclusive e por isso recebeu bastantes vitupérios por parte de outros setores interessados, dizendo que ele deveria intervir com mais violência, com mais força, usando inclusive a força policial para coibir os ambulantes no Centro. Evidentemente, não era essa a nossa postura, nem nunca foi. Nós reconhecemos o problema muito sério da necessidade das pessoas sobreviverem num clima de desemprego quase absoluto, de falta de esperança, de perspectiva para as pessoas, um País que está indo cada vez mais para o sistema neoliberal, que só desemprega as pessoas no sistema formal de emprego. Cada vez menos pessoas com carteira assinada, cada vez mais miséria, e entendíamos que o comércio ambulante precisava, sim, ser regulamentado, ser organizado. Mas nunca com a violência que algumas pessoas, às vezes, chegaram a pregar. O que nós produzimos, como é a nossa prática de transparência e de democracia, foi um grupo de trabalho que durante um ano e meio se reuniu com os sindicatos já mencionados, com as forças organizadas da sociedade, como SINDILOJAS, FEDERASUL e outras, e que propôs um rearranjo espacial. Assim como nós asseguramos a participação dos empresários para patrocinar, por exemplo, a Rua Otávio Rocha, as obras da Praça Otávio Rocha, que será totalmente transformada e receberá um café, foi criada uma associação para recuperação da Praça da Alfândega, com recursos da iniciativa privada e do poder público. Foram realizadas várias obras, que hoje os senhores já podem ver ali, até contrariando o pronunciamento anterior do meu amigo, Ver. Isaac Ainhorn, de que o Centro está sujo. Na verdade, nós temos um terminal novo sendo realizado bem em frente ao Chalé da Praça XV, que recentemente foi inaugurado. Tivemos a demolição do prédio do hortomercado, na antiga sede do Corpo de Bombeiros, que estava virando uma espelunca ali no Centro. Tudo são obras recentes, como as obras da Fonte Talavera, em frente ao Paço Municipal, que brevemente serão concluídas. É uma série de ações combinadas nas quais a questão da mudança das bancas e da localização dos ambulantes fica plenamente inserida.

E digo mais: a mudança dos modelos das bancas é possível, é necessária, na medida em que ela vai propiciar um maior número de ambulantes.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro se inscreve e cede seu tempo à Vera. Lenora Ulrich.

A SRA. LENORA ULRICH: Eu agradeço ao Ver. Juarez Pinheiro. Eu gostaria de explicar claramente o porquê da mudança das bancas. Não é um capricho do Sr. Secretário da Indústria e Comércio. Pelo contrário; é um reclamo inclusive dos representantes dos empresários na área central, porque só mediante a diminuição do tamanho das bancas, disciplinamento e ordenamento das bancas, é que nós poderemos concentrar um maior número de pessoas, fazendo com que num espaço que hoje abriga cento e poucos ambulantes venha a abrigar mais de trezentos. Hoje o que existe é que de uma banca de um metro e meio por dois, que é o tamanho oficial das bancas que existem, as pessoas acabam ocupando uma área de 6 metros quadrados como os Senhores podem muito bem presenciar na frente do Chalé da Praça XV. São bancas imensas em que as pessoas, na verdade, transformam numa pequena loja, que, praticamente, não pagam imposto nenhum e que, na verdade, é uma loja a céu aberto utilizando o espaço do direito de ir e vir do público.

Há todo um acordo em relação a isso, nós estamos abertos à negociação, a SMIC está plenamente favorável a que todas as vozes sejam ouvidas e que esse trabalho, de um ano e meio, tenha continuidade, não há interesse em fraudar ninguém como bem dissemos. Nós entendemos que as pessoas que estão jogadas ao comércio informal, na verdade, não estão ali simplesmente por questão espontânea, mas forçadas por uma situação de desemprego, de calamidade, quase de fome no País, e lá elas recolhem alguns produtos e vão tentar vender para garantir a sobrevivência honesta de sua família.

Queremos chegar, sim, a um acordo, mas teremos que, quem sabe, pedir algum patrocínio, talvez, com a ajuda dos Srs. Vereadores, com seus contatos nos meios empresariais e com o SINDILOJAS e a FEDERASUL, quem sabe patrocinando aos ambulantes, pagando as bancas novas. Agora, para concentrar muita gente num local, só se pudermos diminuir as bancas e, pelo menos, fazermos voltar às dimensões originais, senão o cidadão porto-alegrense, que tenta transitar no Centro, será sempre barrado por hordas e hordas de pessoas, que lá se agregam, sem a menor disciplina e sem a menor organização, que não podemos tolerar numa Cidade como a nossa.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vera. Lenora Ulrich, eu a escuto com atenção merecida e com respeito, mas perguntaria: será que essa iniciativa que V. Exa. pensa e propõe de que deva haver uma participação da iniciativa privada em patrocinar ou possibilitar aos ambulantes que seja possível ser feito isso, será que não é uma iniciativa pública, não deveria ser uma obrigação pública isso?

A SRA. LENORA ULRICH: É obrigação pública fornecer aos comerciantes privados os seus equipamentos de trabalho?

O Sr. Fernando Záchia: Não o SINDILOJAS e nem a iniciativa privada. Eu acho que a iniciativa privada deve cuidar de suas coisas.

A SRA. LENORA ULRICH: Vereador, a tradição tem sido de nós não privatizarmos o dinheiro público. Nós temos trabalhado exatamente no sentido contrário.

O Sr. Fernando Záchia: Mas privatizar o dinheiro da iniciativa privada é possível? Parece-me contraditório.

A SRA. LENORA ULRICH: Se for a favor do bem comum e a iniciativa privada concordar.

Vereador, eu não estou lançando qualquer provocação contra a iniciativa privada, pelo contrário, são os nossos parceiros. Eu não sei se o Vereador conhece a gestão do Programa Revitalização do Centro, que é composto por um grupo de 18 representantes, inclusive com a participação ativa da iniciativa privada. Os nossos seminários foram, inclusive, patrocinados pela iniciativa privada. Há, portanto, uma sintonia fina entre nós e as pessoas que estão interessadas nesse trabalho.

O que eu quero dizer é que, talvez, pudesse a iniciativa privada, interessada diretamente na concentração dos camelôs, que hoje prejudicam os seus negócios, ajudar um pouquinho mais ao bem comum, evitando, realmente, que essas pessoas sejam muito oneradas no custo de suas bancas e nos ajudando a reorganizar mais o Centro para que ele fique cada vez mais bonito e cada vez mais em melhores condições.

Encerro, Sr. Presidente, pois já extrapolei mais no meu tempo, a partir da cedência do tempo da Vera. Sônia Sarai e da gentileza também do Ver. Juarez Pinheiro. Então encerro a minha participação dizendo que é muito importante isso, vamos embelezar, vamos melhorar nosso Centro, para que ele seja cada vez mais um resultado de um trabalho coletivo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu pediria a licença para registrar a presença entre nós do grande cronista Kenny Braga. Kenny Braga já foi Vereador aqui e se, segunda-feira, os Vereadores tiverem um tempinho, às seis e meia da tarde, lá no Chalé das Praça XV, ele vai estar lançando o seu livro - e quero dizer que um dos melhores textos que conheço é de Kenny Braga - intitulado “Inter, 90 Anos de Paixão”. O lançamento será no dia 27 de dezembro, na próxima segunda-feira, e todos terão a oportunidade de conviver com Kenny Braga, que terá ali uma especial atenção, porque a metade do Rio Grande do Sul é colorada. Kenny, um abraço.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, nós, evidentemente, iríamos registrar com, com muito prazer a presença do nosso colega Kenny Braga, inclusive nosso companheiro, a quem saudamos em nome da Mesa, e o Ver. Cláudio Sebenelo falou em nosso nome, desejamos um bom lançamento do livro, temos a certeza de que o nosso grande companheiro Kenny Braga continuará na sua trajetória literária. Parabéns, sinta-se à vontade. Esta Casa sempre foi sua, Ver. Kenny Braga.

O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLE nº 045/99.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que é um consenso a necessidade de disciplinar permanentemente, porque essa é uma tarefa contínua, o Centro da Cidade, e, também, garantir, principalmente numa época de crise, a geração de renda através da economia informal, o interesse da economia formal, dos comerciantes, e o direito dos usuários do Centro. Parece-me que esse é um consenso. A discussão toda e a divergência é no momento em que se sai do enunciado teórico para as questões práticas.

O Ver. Luiz Braz começou fazendo um discurso com a sua habitual veemência, pintando e descrevendo o Secretário como uma figura truculenta, ditatorial, desinformada, que não sabia o que era a Câmara e que não dialoga, o que motivou, inclusive, um aparte do Ver. Pedro Américo Leal.

Só que no desenrolar do seu discurso, os dois fatos por ele abordados comprovam o contrário.

O primeiro fato é que estamos, justamente, discutindo um projeto de lei que está sendo enviado para esta Casa debater. Quer maior reconhecimento do que enviar um projeto de lei para esta Casa? A partir deste projeto é que o Vereador pôde vir aqui externar esta crítica legítima, mas com a qual não concordo.

Em segundo lugar, há a informação que a Vera. Helena Bonumá trouxe sobre a questão que eles estavam dizendo que não havia diálogo: tem até um documento do Secretário propondo esse diálogo.

Portanto, os fatos, no desenrolar do próprio pronunciamento do Ver. Luiz Braz, desmentiram a introdução que ele fez no seu discurso - o Ver. Pedro Américo Leal não sabia o porquê dessa introdução - quando afirmava que o Secretário desconhecia a Casa, quando tem um projeto de lei que estamos discutindo, encaminhado por ele mesmo.

Talvez, por isso, o discurso do Ver. Luiz Braz, que começou trovejante como o mar revolto, como é habitual nos seus discursos, terminou calmo, macio e sereno como água de poço, porque os fatos dentro do próprio discurso desmentiram a tese levantada por ele de que o Secretário é essa figura ditatorial, truculenta, que não dialoga e não sabe o que é a Câmara.

Vejam como são as coisas: eu saúdo que o próprio discurso do Ver. Luiz Braz tenha sido pedagógico para ele mesmo, porque no interior do seu discurso ele foi se convencendo do contrário. E terminou o discurso diferente do que havia começado: calmo, tranqüilo, e quase que fazendo uma autocrítica, reconhecendo que todas as peças para o diálogo com a Casa, e com as categorias envolvidas, estavam colocadas. Eu saúdo isso, porque esse é um processo didático, pedagógico, de aprendizagem política, que, às vezes, se dá, estranhamente, como aconteceu, durante cinco minutos, no interior do próprio discurso, que levou o Vereador a convencer-se do contrário do que ele tinha anunciado, quando introduziu o pronunciamento nesta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não ia discutir o Projeto que trata da definição de normas para a exploração do comércio ambulante no Centro da Cidade, porque outros Vereadores já estavam inscritos para fazer isso. Porém, algumas intervenções da tribuna levaram-me a essa decisão. Penso que, hoje, nenhum porto-alegrense, nenhuma pessoa vinda do interior do Estado ou algum turista que chegue ao Centro de Porto Alegre, não percebe a necessidade urgente da organização do Centro.

Outro dia tivemos, nesta tribuna, a presença do Presidente da Associação dos Moradores do Centro, que levantava uma série de denúncias antigas, algumas já trazidas aqui há mais de uma década, como a enorme desorganização daquele espaço vital da Cidade, no que se refere, por exemplo, aos estacionamentos dos ônibus da Av. Salgado Filho. Basta andarmos, hoje, em qualquer das ruas do Centro da Cidade, para vermos a dificuldade de ocuparmos, os transeuntes, as calçadas tomadas ou por resto de construção, lixo, ou comércio sem regulamentação. Penso que todo discurso feito pela Administração Popular em relação ao pomposo nome de Revitalização do Centro de Porto Alegre não tem, evidentemente, correspondido a uma melhoria das condições do Centro da Cidade. Qualquer medida que venha a disciplinar os serviços do Centro da Cidade merece uma atenção especial desta Casa, e nós, enquanto Vereadores, independente da condição de Vereadores da oposição ou não, temos que nos empenhar na solução e agilização desse problema.

O que nos surpreendeu em relação a esse PLL nº 045/99, das normas para exploração do comércio ambulante, foi que quase, ao apagar das luzes da semana passada, chegou aqui um projeto pronto, do Executivo Municipal, num discurso extremamente estranho a quem quer estabelecer uma relação democrática entre o Executivo e Legislativo, que tentava apresentar este projeto como uma questão acabada, porque já havia, entre o Executivo e os setores que a Prefeitura estava negociando, uma decisão.

É extremamente importante que todas as negociações sejam feitas, mas o Parlamento é a representação da Cidade, e por aqui, sim, tem que passar também o processo de discussão. Talvez, se o procedimento tivesse sido efetivamente democrático, nós já tivéssemos votado este Projeto e não tivéssemos que, ao apagar das luzes, retomar o tema da democracia, num debate tão concreto como a questão do comércio ambulante.

O outro motivo que me trouxe a esta tribuna é que todo problema de Porto Alegre, trazido a esta Casa, sobre ele, há uma tentativa da Bancada do PT de nacionalizar o problema e eximir completamente a responsabilidade do Executivo em relação a ele. É evidente que há uma crise nacional absurda, uma crise de desemprego, mas é evidente, também, que nesses dez anos da Administração Petista não houve uma política de emprego, de desenvolvimento de indústria da Cidade, capaz de possibilitar, também, o desenvolvimento do emprego em Porto Alegre.

Há uma responsabilidade de todos os níveis de governo quando o tema é desemprego, porque há projeto, sim, de desenvolvimento local executados, hoje, por centenas de Municípios brasileiros que enfrentam a questão do desemprego, diferentemente de Porto Alegre, que não tem desenvolvido uma política de emprego para a Capital do Rio Grande.

E, por último, queria dizer que, talvez por um lapso da Vera. Lenora Ulrich, ela chamou os ambulantes de “horda”, e doeu no meu ouvido de uma pessoa de esquerda. Acho que eles são desempregados por uma contingência. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 045/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ficam bem claros os nossos temores com relação a esse Projeto de Lei, que tem esse grave vício: foi proclamado que se trata de uma negociação que há anos se realiza entre a sociedade organizada e o Poder Público. E nós, párias da sociedade desorganizada, não participamos dessa discussão. Evidentemente, é natural que nós, Ver. Pedro Américo Leal, que chegando no fim do ano, numa convocação extraordinária, recebendo esse Projeto de Lei, que faz grandes modificações na legislação já existente, estejamos, no mínimo, na dúvida quanto ao nosso comportamento com ele. Até porque há um desencontro entre os belos pronunciamentos que aqui se realizam - e o PT hoje foi exemplar, trouxe essa pessoa inteligentíssima que é a Vera. Lenora Ulrich, que fez uma exposição ampla, de dez minutos, fazendo uma série de colocações, onde ela, claramente, coloca a posição do Governo, que vê na iniciativa privada um provedor permanente das necessidades da Administração, e busca, inclusive, transferir para ela algumas incumbências que deveriam ser naturalmente do Poder Público, no nosso entendimento, até porque quem põe, dispõe, quem inventa que comércio ambulante - que é uma coisa que tem que caminhar, que tem que ambular - tem que ter banca, e deixa de ser ambulante para ser fixo, quem inventa essas regras, deve prover essas regras, dar condições para elas serem realizadas.

É muito natural que eu determine que daqui para diante qualquer atividade, um advogado, o seu filho, os nossos colegas que são advogados para exercerem a advocacia, devem exercer de uma determinada forma, mas estou dizendo como é que tem que fazer o exercício da profissão. Sou eu que tenho que criar as condições para que se realize a profissão. Não são os outros, que não têm nada a ver com o compromisso, com os projetos que elabora.

Não se justifica o discurso que realiza em torno desse Projeto. Não tem esse condão. Fica alterada a redação do inciso V do art. 11, e acrescentados os incisos VI a XV, da Lei nº 3.187/68. Vou ler o que estabelece esse art. 11. Só para ter uma idéia: “Não será concedida licença para o exercício do comércio ambulante em vias de logradouros públicos as seguintes atividades: venda de cigarros, calçados, bijuterias, brinquedos, confecções e outros artigos manufaturados correlatos.” O Art. 5º passa a ser simplesmente: “V - venda de cigarros; VI - medicamentos; VII - óculos de grau; VIII instrumentos de precisão; IX - produtos inflamáveis; X- facas e canivetes; XI - réplicas de arma de fogo em tamanho natural; XII - telefones celulares; XIII - vales transportes e passagens de transporte; XIV - artigos pirotécnicos; XV - cartões telefônicos.” Simplesmente enumeram tudo o que vendem na rua nos dias atuais. Os camelôs, aqueles que estão saudando - porque há uma grande reação contra esse fato - em vez de saudar, devem ler a lei, é complicada, são vários artigos mudando outras leis, introduzindo, retirando, somando. É uma torre-de-babel essa Lei do Camelódromo, batizada pela ilustre Vera. Lenora Ulrich, em seu belíssimo pronunciamento.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Procurei não interromper a seqüência do raciocínio de V. Exa.. Penso que V. Exa. opina por uma proposta deles, uma proposta que venha das bases, das origens, das essências e das necessidades dessa gente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Esse Projeto, se não fosse votado, agora, se fosse votado daqui a 45 dias, quando voltarmos a nos reunir em Sessão Ordinária, não haveria o menor prejuízo. Não há nenhuma razão clara, a não ser honrar um compromisso que foi assumido pela Prefeitura com os comerciantes da Av. Otávio Rocha, de pô-lo em prática no dia primeiro de janeiro. Só isso. É um compromisso que eu não subscrevi, ninguém consultou-me se tinha que assumi-lo ou não, remeteram para esta Casa o Projeto, e eu tenho agora que votar “em cima da perna”, um Projeto que dizem que é para salvar os camelôs, dizem que é para resolver os problemas do comércio ambulante na Cidade, resolver os problemas do Centro da Cidade, e que não vai resolver coisa nenhuma.

O Sr. Pedro Américo Leal: Sem ouvirmos as partes interessadas!

O SR. REGINALDO PUJOL: Sem ouvir ninguém, e sem que nós, como órgão de deliberação da Cidade, tivéssemos tido o mínimo cuidado de poder estudar essa matéria.

O Sr. Pedro Américo Leal: É uma temeridade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Onde está o anexo um, sobre o qual falam que está neste Projeto? O que está escrito no anexo um? Alguém aqui na Casa ouviu falar a respeito do anexo um? Várias pessoas ouviram.

Com toda a honestidade, eu vou-me posicionar como tem de se posicionar alguém que não tem preconceito. Na dúvida, pro reu, promísero, procontribuinte, procidadão e procamelô. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir o PLE nº 045/99.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre que eu venho a esta tribuna, o Vereador mais antigo e mais experiente desta Casa, que sempre cita, diabolicamente, aquele dito popular sobre o diabo, que é mais diabo por ser velho do que por qualquer outra coisa, me honra, mais sábio, me saúda dizendo que o Ver. Gregol vai nos dar as luzes. Não é isso, Vereador. Não temos essa pretensão.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Giovani Gregol, V. Exa. sabe que eu o aprecio muito. E, quando vai à tribuna, realmente vai colocar uma posição que foi pensada. Nem sempre concordo, mas que é sensata, é. E, por isso, gosto quanto V. Exa. está na tribuna. Saúde e paz.

O SR. GIOVANI GREGOL: Muito obrigado, Vereador. Vindo de V. Exa., me honra muito o comentário. De fato, temos a pretensão de pensar, de meditar sobre alguns assuntos. Claro que, como V. Exa. aponta bem, nem sempre acertamos, ou, pelo menos, não esgotamos o assunto. Sempre deixamos lacunas, até porque o nosso conhecimento é limitado.

Sobre o assunto dos camelôs, eu quero apontar aqui de novo, Vera. Maristela Maffei, as contradições. Não vou falar em bancadas nem em partidos, mas, pelo menos, de alguns Vereadores oposicionistas desta Casa. Sinto que os Vereadores das bancadas oposicionistas não estejam-me ouvindo, agora, aqueles poucos que estão no Plenário, porque a maioria não está. Por um lado, a oposição diz que o problema é grave. Diz o óbvio ululante, citando, de novo, o grande dramaturgo brasileiro Nelson Rodrigues, diz que o problema é premente, e cobram da Administração Popular uma solução para o problema. De arrogante nunca me chamem, pois não vou dizer aqui que a Administração vai, divinamente, baixar e resolver. Não. Mas, quando a Administração Popular, cumprindo a sua obrigação de administração da coisa pública, vem com um Projeto de Lei, tentando, tencionando, pelo menos, resolver uma parte desse problemão, aí, os mesmos Vereadores, inclusive, de uma forma totalmente incoerente, Ver. Pedro Américo Leal, não querem resolver o problema. De um lado, dizem que falta iniciativa à Administração, não enfrenta o problema. O Secretário ou a Secretaria da SMIC são coniventes, ou na melhor das hipóteses, fogem das soluções. Quando a Secretaria, ou o Executivo, manda um Projeto, que foi muito bem estudado, sim, ao contrário do que alguns estão afirmando, irresponsavelmente de novo, eles se negam a debater, não querem votar. Eles não querem resolver o problema, porque quem sabe, o problema continua.

Eu sou testemunha, não sou especialista na matéria, mas vivo na Cidade, moro no Centro de Porto Alegre, o problema é premente, é seríssimo.

Esse Projeto, se aprovado, com o voto dos Vereadores de toda as bancadas, quando entrar em vigor, logo no início do ano que vem, vai resolver 100% dos problemas do comércio irregular na Cidade de Porto Alegre, especialmente no Centro, os chamados camelôs - que são, sim, pessoas que merecem e tem no Partido dos Trabalhadores, que jamais iria deixar de ser simpático e solidário a essas pessoas e a esses companheiros -, vai resolver 100% dos problemas? Não vai. O problema hoje é tão sério que se nós resolvermos 50%, ou talvez 30% do problema, estou dizendo por minha conta e risco, já estaremos fazendo muito.

Queria responder a minha amiga, Vera. Clênia Maranhão.

O meu tempo está esgotado, se alguém da minha Bancada se inscrever e ceder o tempo, agradeceria.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado, Ver. Décio Schauren. O Ver. Fernando Záchia, também deseja ceder o seu tempo, também agradeço muito, será correspondido no momento adequado.

Vejam bem, a Vereadora, apontando de novo algumas incoerências para dizer o mínimo do discurso oposicionista nesta Casa, que é uma oposição qualificada e é difícil fazer oposição. Acho que fazer oposição é mais difícil, até, do que defender um Governo, fazer a oposição qualificada como muitos fazem nesta Casa, outros nem tanto. Mas a Vera. Clênia que sempre faz uma oposição qualificada desta vez resvalou. Por que, Vereadora? V. Exa. nos acusou, genericamente, que o PT sempre se desresponsabiliza dos problemas municipais. Ora, não é verdade, Vereadora.

Por outro lado, nós temos que admitir que a União, que o Estado não são entes abstratos, apenas. Tudo que a União, administrativamente, faz ou deixa de fazer, V. Exa. há de admitir que tem influência direta ou indireta, para o bem ou para o mal, não estou entrando no mérito, sobre o que acontece em todo o território nacional, portanto, em todos os municípios, inclusive, neste que não seria uma exceção à regra.

Agora, Vereadora, no meu modesto entender qual a melhor forma de uma Prefeitura, como a de Porto Alegre, gerar emprego no Município?

Em primeiro lugar, é saneando as finanças do Município, porque o Município falido não tem como gerar empregos. Em segundo lugar, depois de sanear as finanças, que foi o que nós fizemos em Porto Alegre na nossa primeira Administração, quando era Prefeito, o hoje, não por acaso, Governador Olívio de Oliveira Dutra. Nós passamos dois anos, dois anos e meio saneando as finanças do Município de Porto Alegre, pagando dívidas, pagando aumento de funcionalismo que foi concedido pelo Prefeito anterior e outros Prefeitos.

Qual é a segunda maneira de dar empregos? A Prefeitura, tendo superávit em caixa, isto eu aprendi com o Ver. João Dib, tendo dinheiro em caixa.

Qual é a terceira forma? Precisa ser economista para poder constatar isto? A terceira forma é gastando bem este dinheiro que está em caixa. Em quê? Em obras úteis à população.

E quarto, qual é a melhor maneira de fazer obras úteis à população? É consultando a própria população.

Então, numa lógica assim cândida, simplista que até uma criança faria, nós vemos que o Município de Porto Alegre se não está fazendo tudo, que poderia fazer, até porque talvez precisamos de sugestões de V. Exas., está fazendo o principal que é fazendo obras, porque tem dinheiro, porque saneou a caixa, ao contrário de outras administrações municipais e ao contrário do Governo Federal, o qual dá sustentação a V. Exa.

Por que hoje o nosso País está quebrado, é tido como quebrado no mercado financeiro internacional. A dívida externa e a dívida interna do Brasil imobilizam totalmente o nosso Governo. E, quando este Governo tem dinheiro, o que ele faz? Faz obras para o bem público, Vereadora? Não, ele tapa o buraco dos bancos. Gastou com aquele maldito Fundo mais de 30 bilhões de reais que, na época, valiam 30 bilhões de dólares. Depois, o câmbio mudou. Na época, o Governo que V. Exa. apóia. E não venha-me dizer que isso não tenha a ver com Porto Alegre, porque depõe contra a inteligência de V. Exa. Porto Alegre está bem, financeiramente, e está investindo em obras que geram empregos.

A Sra. Clênia Maranhão: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, eu só queria fazer uma retificação. Eu jamais disse, nesta tribuna, ao longo do meu mandato, que nós podemos pensar em Município de uma forma isolada da situação econômica, política do Estado, do País. Evidentemente, tem uma situação de crise nacional e eu disse isso no meu discurso. O que eu não agüento mais ouvir é esse discurso teletubbies: de novo, de novo, de novo, tentando fazer com que a culpa e a responsabilidade seja do FMI e do FHC. Então, tem um buraco na rua do meu Bairro, não posso reclamar, porque a culpa é do FMI e do FHC. O Centro da Cidade está um caos. Se um Vereador da oposição reclama isso da tribuna, aí vem o discurso dos telebubbies, repete, repete, que a culpa é do FMI, é do FHC. O FMI tem responsabilidade, o FHC também tem, mas têm coisas no Município de Porto Alegre que a responsabilidade é, também, Vereador, da Administração que está aí há mais de uma década e, portanto, tem que assumir, sim, a sua parcela de responsabilidade.

O SR. GIOVANI GREGOL: Vera. Clênia Maranhão, V. Exa. é quem associou essas duas figuras, FMI e FHC. Interessante, é justamente aquilo que nós vimos dizendo há muito tempo, desde que ele assumiu, que eles estão intrinsecamente associados, e um sobre o outro, o FMI montando em cima do FHC. Também nós nunca dissemos que não há desemprego em Porto Alegre. Nós nunca dissemos que a Prefeitura não tem responsabilidades. Ela tem, mas nós temos que convir que, em termos de gerar empregos, a Prefeitura de Porto Alegre, relativamente, se sai muito melhor do que o Governo Federal que V. Exa. apóia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLE nº 045/99.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto, ora em discussão, é de uma importância muito grande, tendo em vista a situação de agravamento de uma crise de desemprego, de um crise decorrente de um modelo econômico que estabelece, cada vez mais, um hiato muito grande entre aqueles que trabalham e aqueles que não conseguem um trabalho. A situação do nosso Município, hoje, é a seguinte: recolhe impostos em torno de 3 bilhões de reais e ficam retidos, para aplicação em obras, nos eventos, em todas as atividades, em todos os setores do Município, somente 800 milhões de reais. O desenvolvimento da nossa Cidade, a revitalização do Centro, a permanente modernização e modificações que sofre o Centro de nossa Cidade, como de todas as capitais brasileiras, exige mudanças, exige novos ordenamentos, normatizações no sentido de dar vazão à circulação, no sentido de dar vazão às novas edificações e às novas obras de arte que ocorrem em nossa Cidade. A relação entre o comércio ambulante e o comércio chamado legalizado é uma relação muito difícil para a Cidade, é uma relação que leva, quase que diariamente, comissões e comissões ao gabinete do nosso Prefeito, aos gabinetes dos nossos Vereadores, levantando questões do ponto de vista social, da necessidade daqueles trabalhadores desempregados, dos camelôs, da necessidade de desenvolver, cada vez mais, essas atividades informais. Esse conflito, naturalmente, vai permanecer por muitos e muitos anos, tendo em vista o modelo econômico gerador dessas dificuldades. Ainda recentemente, em acordo entre a Prefeitura Municipal e a iniciativa privada, se desenvolveu na Av. Otávio Rocha uma modernização daquela área, possibilitando uma melhor circulação, mais conforto para os pedestres no sentido de um melhor acesso as lojas, isso foi possível devido à iniciativa do poder Público e à iniciativa das entidades privadas, dos empresários que se dão conta da necessidade de contribuir para a melhoria do Centro da Cidade. Entretanto, a crise é tão grande, o número de desempregados é tão grande que quando se aproxima de cada fim de ano, há necessidade de essas famílias, de esses desempregados, desenvolverem qualquer tipo de atividade que lhes possibilite ter um ganho mínimo para levar para as suas casas. Infelizmente isso é uma herança que recebemos, que vamos, ainda, ter de carregar por muitos anos, de um modelo econômico desigual, capitalista, que é o grande responsável pela concentração de renda e por essas desigualdades.

Entretanto, a Prefeitura Municipal gestionou junto à Caixa Econômica Federal para que essas atividades informais, os próprios camelôs tivessem a possibilidade de receber financiamentos via Caixa Econômica Federal para possibilitar a aquisição de equipamentos capazes de possibilitar essa atividade sem prejudicar os pedestres, sem prejudicar a circulação no Centro da Cidade. Esses financiamentos também foram extensivos aos comerciantes legalizados no Centro da Cidade. Essas medidas podem ser consideradas medidas paliativas, mas são iniciativas que merecem admiração de todos nós, independentemente da coloração partidária, independentemente da posição ideológica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o problema dos camelôs do centro da Cidade traz à tona o problema do desemprego no País. O jornal tão citado pelo Partido dos Trabalhadores e tão contrário ao Presidente Fernando Henrique, tão crítico, tão forte, começa, a partir de ontem, a dizer que diminuiu o desemprego em todo o País e na Grande São Paulo, especialmente, no ABCD paulista.

A diminuição do desemprego já vem se tornando um índice de desenvolvimento que jamais se esperou atingir em 31 de dezembro deste ano e que, se não compensa esses anos terríveis de fim de década, deste fim de ano, deste fim de século, deste milênio, ao mesmo tempo traz à reflexão que o problema do desemprego não é só um problema do Governo Federal, não é só um problema do Governo Estadual é, também, um problema dos municípios. Aí nós vemos essa magnífica atitude dos Partido dos Trabalhadores, do seu Governo que, há dez anos mantém, garantindo emprego para todos os porto-alegrenses, o Distrito Industrial da Restinga, aquela maravilha, gerando empregos de toda sorte, de toda a forma. Nós presenciamos a feliz iniciativa que acabou com a Empresa Porto-Alegrense de Turismo, esse horror que foi criado pelos outros governos e que tinha que ser extinto, porque turismo é coisa de burguês. Então, transferiu-se a Empresa Porto-Alegrense de Turismo a uma subseção da Secretária de Indústria e Comércio. O Ver. Giovani Gregol disse que o Zeca Moraes tratava dos assuntos da Indústria e Comércio com toda a “sensibilidade e delicadeza”. Realmente, nós vemos que há uma certa desigualdade na argumentação.

Hoje eu trago a situação de uma pessoa que fez concurso para a Prefeitura Municipal e que foi reprovada no exame médico. Essa pessoa sofre de doença crônica desde menino, chamada diabete, que lhe eliminou a função renal. Ele fez um transplante e, hoje, vive perfeitamente, como um cidadão normal, tratando do seu diabete e sendo um transplantado de rim, conseguiu voltar ao convívio social e a produzir, mas rodou no exame. Ele foi aprovado no concurso em primeiro lugar e não conseguiu passar no exame médico. Se ele não tiver emprego, não poderá tratar da sua moléstia, então, continuará desempregado e, evidentemente, doente, sem condições de cuidar da sua moléstia. Eu quero encaminhar esses critérios administrativos à perícia da Secretaria Municipal de Saúde para ver o que se pode fazer no caso de desemprego como esse, “porque é um caso isolado, evidentemente, é um caso estatístico”.

No Brasil, o desemprego é e foi constrangedor durante todos esses anos e nada paga a perda e a chaga social que, indiscutivelmente, ele significa. A sociedade gera esse desemprego, que é estrutural. Agora, o problema dos camelôs traz à tona essa maldição do fim do século chamada desemprego, mas também tem muita conivência de alguém que acha que o desemprego é só um problema da União, do Estado e que os Municípios nada têm a ver com isso. Se alguém quiser falar em geração de desemprego no País: olhe a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Projeto de Lei do Executivo nº 045/99, com a ressalva das Emendas a ele apostas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Emendas de nº 1 e nº 2 ao PLE nº 045/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2436/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública a Sociedade Sul-Riograndense Alemã de Ensino e Saúde.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 117/99. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar pelo PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para dizer que a Sociedade RIALESA presta um magnífico serviço para a população de Porto Alegre gerando empregos, especialmente na área da saúde, na área de auxiliar de enfermagem, de técnicos em radiologia. A Instituição faz um grande trabalho de formação, principalmente através de convênios com estágios em grandes instituições hospitalares. Isso faz com que essas instituições sejam as próprias canalizadoras dessa mão-de-obra formada pela Sociedade RIALESA. Isso, sim, é gerar empregos, isso, sim, é educação, isso é educação profissional! Realmente, a Sociedade RIALESA está de parabéns e o Ver. Luiz Braz, que toma essa magnífica iniciativa de torná-la de utilidade pública, também. Este Projeto talvez seja das coisas mais justas que tenham passado por este Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 117/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3959/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/99, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. Com Emenda nº 01. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLE nº 057/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem nós iniciamos o processo de discussão dessa matéria que, logicamente, precisa ser bem esclarecida a todos os Sr. Vereadores. Tivemos oportunidade de apresentar, na tribuna, alguns dados que causaram estranheza à Bancada do PT, e, até, o Ver. Renato Guimarães teve a ousadia de vir à tribuna dizer que eu não apresentava dados verdadeiros.

Gostaria, pois, Sr. Vereadores, de apresentar os relatórios anuais encaminhados a esta Casa pelo Prefeito Tarso Genro e pelo Prefeito Raul Pont, todos assinados por eles: o de 1993, de 1994, de 1995, de 1996, de 1997 e o de 1998. Esses relatórios estão todos à disposição de todos os Vereadores na biblioteca da Câmara, inclusive os da Bancada do PT, todos podem olhar e ver os dados.

Este é um documento fornecido pela Secretaria Municipal de Educação: “Boletim Informativo - Informações Educacionais”, da ASSEPLA - Assessoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação. A situação da Educação é grave no Município de Porto Alegre. Os Srs. Vereadores têm que se alertar disso. Nós estamos vivendo um dos piores momentos da Educação em Porto Alegre e eu vou provar isto aos Senhores.

Em primeiro lugar, Srs. Vereadores, os nossos números do Relatório que o Prefeito assinou e mandou para a Câmara. Na Exposição de Motivos, o Prefeito Raul Pont apresenta outros números, ele assinou também. E todos disseram que eram verdadeiros os números que mandaram aqui para a Câmara. Só que, lamentavelmente, não são verdadeiros. Ou o Prefeito Tarso Genro assinou documentos que não sabia, mas não acredito que um Prefeito vá assinar documentos que não conhece, ainda mais um relatório de prestação de contas, e o Prefeito Raul Pont, fez a mesma coisa.

Então, vejam o seguinte Srs. Vereadores, no Relatório que o Governo Municipal mandou para a Câmara de Vereadores, e prestou contas para a população de Porto Alegre, ele diz que tinha uma matrícula inicial, em 1993, de trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis alunos. O documento da Secretaria Municipal de Educação diz que tinham trinta e seis mil, seiscentos e noventa e seis alunos.

O documento que o Prefeito Tarso Genro mandou para a Câmara, em 1994, dizia que a matrícula inicial era de trinta e cinco mil e vinte e seis alunos; já o Governo do Prefeito Raul Pont e da Secretaria Municipal de Educação diz que são trinta e sete mil e vinte e seis alunos.

O Prefeito Tarso Genro, em 1996, disse que a matrícula inicial era de trinta e oito mil, novecentos e setenta e oito alunos; a nossa Secretaria Municipal de Educação e o Prefeito Raul Pont disseram que são trinta e nove mil, cento e sessenta e um alunos.

Em 1996, eles se aproximaram um pouco: o Prefeito Tarso Genro disse que tinham quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove alunos, e o Prefeito Raul Pont disse que tinham quarenta e dois mil, trezentos e nove alunos, com sua brilhante assessoria técnica e a sua Secretaria de Educação.

Em 1997, o Prefeito Raul Pont disse que tinham quarenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e três alunos, e a sua brilhante Secretaria de Educação e sua Assessoria Técnica dizia que tinham quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco alunos.

Em 1998, eles acertaram as contas, chegaram a um denominador comum, após tantos anos de informações inverídicas, prestadas à Câmara de Vereadores. Vejam a gravidade!

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin, o Ver. Luiz Braz está inscrito, em terceiro lugar, após o Ver. João Dib, e cede o tempo a V. Exa. Por isso, V. Exa. permanecerá por mais cinco minutos na tribuna.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado, Sr. Presidente.

Então, vejam, Srs. Vereadores, as informações, os números, eu não venho a esta tribuna para dizer bobagens. Eu não sou um irresponsável. Eu não venho aqui para mentir. Agora, quem tem que explicar é o Prefeito Municipal de Porto Alegre: por que ele manda relatórios que não são verdadeiros para a Câmara de Vereadores? E por que a Secretaria Municipal de Educação divulga dados que não são verdadeiros? E quais os dados que são verdadeiros, Srs. Vereadores? Os dados dos relatórios encaminhados à Câmara de Vereadores ou os dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação? Ninguém sabe o número de alunos existentes em Porto Alegre.

Mas, Srs. Vereadores, se V. Exas. olharem os relatórios de 1993 - eu peguei no momento em que ingressei na Câmara, nem estou olhando o início da gestão do ex-Prefeito Olívio Dutra, que também deve estar com problemas de ordem numérica. Os relatórios apresentados eram detalhados para os Srs. Vereadores, isso foi até 1995; depois, os relatórios se resumiram numa mera informação para os Srs. Vereadores - o que não dá para aceitar. Assim, se V. Exas. pegarem um relatório de 1998, irão ver que ele, praticamente, não diz nada, inclusive não tem mais a informação da matrícula real de alunos; só as matrículas iniciais.

Esta é, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a informação que lhes passo, e não venham, depois, a esta tribuna, dizer que os dados não são verdadeiros. Não venha, depois, o discurso demagógico do PT, querendo distorcer e dizer que não são verdadeiros. Tem que explicar. E a Secretária Substituta está ali com os números, que é o mesmo que estão aqui, fornecidos pela Secretaria, e os do relatório. Vão ter que explicar o porquê do Relatório vir para cá dessa forma.

Srs. Vereadores, outro fato interessante: a Secretaria dá um crescimento de vagas que não existe, é fantasioso. Nos últimos três anos foi construída apenas uma escola nova. E eles apresentam um crescimento de mais de vinte mil alunos. Está aqui escrito pelo Prefeito Raul Pont, que mandou aqui para a Câmara dizendo que atualmente tem sessenta e um mil alunos, o que não é verdadeiro. Estão aqui os números do próprio Relatório. Isto é uma fantasia! Não existem esses alunos em Porto Alegre, e a Câmara deverá fazer uma investigação. A Câmara, com a responsabilidade que tem - alerto os Senhores Líderes de Bancadas - deverá fazer uma investigação para saber qual é a situação real da Educação em Porto Alegre.

O Prefeito diz que, do ano passado para cá, acrescentaram-se doze mil trezentas e vinte e uma vagas. Qualquer pessoa, com mediana inteligência, sabe que para abrir doze mil vagas precisariam ser construídas, no mínimo, quinze escolas na Cidade, e não foi construída nenhuma. Esse é um dado que está aqui claro: o próprio Prefeito informa que num ano havia quarenta e nove mil alunos e que, agora, existem sessenta e um mil. Ora, alguém está brincando com alguém e, no caso, são os números fornecidos.

Outro dado: o número de professores, temos que contar justamente pelas horas/aula desses professores, totaliza - pegando-se os números do Governo, não estou pegando números meus, são números fornecidos pelo Governo, na Exposição de Motivos e nos relatórios apresentados pelo Governo, que estão à disposição na Secretaria da Casa - cinco mil duzentos e onze Professores. Esses são os dados reais, de acordo com as horas/aula.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. é dos Vereadores mais capacitados, em matéria de educação, para discutir nesta Casa. Pergunto a V. Exa. qual é a realidade do alunato no Município de Porto Alegre e do número de Professores? Isso me interessa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. pode se inscrever e me ceder o tempo? Poderia responder a V. Exa..

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Jocelin Azambuja, o Regimento foi alterado e é permitida apenas uma cedência de tempo.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Então, sou obrigado, neste momento, a concluir e dizer-lhe, Ver. Pedro Américo Leal, que a situação é caótica. O estudo por ciclos é a maior vergonha educacional existente. Voltarei à tribuna para explicar mais coisas aos Srs. Vereadores, porque eu tenho mais números e mais dados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem foi o dia de um grande santo, um santo que é lembrado com muita freqüência, mas, talvez, não com muito respeito. Refiro-me àquele que mencionamos da seguinte maneira: “Eu sou que nem São Tomé, eu quero ver para crer.” E eu quero ver a seriedade do Executivo Municipal, para poder acreditar. O Executivo Municipal encaminha a esta Casa um Projeto de Lei que foi rejeitado, onde se pretendiam criar 484 cargos de professores. Rejeitado esse, ele mandou um outro Projeto de Lei, diferente do primeiro, agora são 485, mas sempre ele faz isso menosprezando a inteligência de todos os Vereadores.

Devo dizer que eu não acredito no Executivo Municipal porque ele não é sério, e digo que não é sério porque eu duvido que alguém saiba quanto gasta o Executivo Municipal com os seus servidores. Eu duvido. Essa pergunta eu fiz para o Secretário da Fazenda, fiz para o Secretário da Administração, como Presidente da Comissão que tratava do dissídio dos municipários, e eles não souberam me responder, mandaram-me páginas e mais páginas de computador, mas não me disseram quanto é. Eu vou deixar de lado a Lei Camata que diz que não se podem criar cargos quando os gastos com pessoal excedem 60%. Segundo o Secretário, que dessa vez não colocou na proposta orçamentária quanto vai gastar com os funcionários, eles gastam mais de 62%. Então, esta Casa até não poderia criar nenhum cargo e não poderia aceitar isso, pois, se o Secretário fala a verdade, não poderia aceitar. Mas eu prefiro acreditar no meu amigo José Valdir, que disse que são 347 o número necessário de professores.

E eu, então, só porque é o José Valdir quem diz, acreditei, porque continuo não acreditando no Executivo. Fiz uma proposta de emenda que o PT não quer aceitar; 302 cargos serão criados, que, somados aos 45, que nós criamos no dia 25 de agosto, totalizam os 347 que o mestre José Valdir disse que precisa. E o PT não quer aceitar a Emenda.

Agora, é um desrespeito à inteligência dos Vereadores. A Prefeitura está funcionando bem na área da educação, não estão faltando professores, Vereador- Presidente.

Agora, serão criados, é o Prefeito que afirma, 2.579 novas vagas para o próximo ano e, para isso, ele precisa de 500 vagas para professor. Um professor para cinco alunos.

Se hoje está funcionando bem e se jactam de terem a melhor rede de ensino, por que vai precisar de tanto professor?

Por isso, São Tomé estava certo: quero ver para crer a seriedade da apresentação da proposta prefeitoral.

Eu acho que o certo mesmo é rejeitar esse Projeto de Lei, porque não há seriedade de parte do Executivo Municipal.

Duas mil, quinhentas e setenta e cinco novas vagas serão criadas. E, para isso, o Prefeito quer 500 professores. Ora, é sabido, e já disse aqui o Ver. Jocelin Azambuja, que são 5.211 os professores da rede municipal, o Prefeito mesmo é quem assina. Três mil, quinhentos e noventa e cinco, dentre esses, 1.624 têm matrícula dupla. Quer dizer, o professor pode lecionar em duas escolas diferentes, são duas vezes professor.

Há mais uma coisa: existe uma bela quantidade de professores na Secretaria de Educação. Estão fazendo serviço administrativo com uma mão-de-obra caríssima. E só estão na Secretaria de Administração os queridos, os chegados ao coração. Não é qualquer um professor que está na Secretaria de Educação. E, talvez, até estejam recebendo o difícil acesso, porque devem ter de subir alguns andares lá, deve ser isso aí.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só corroborando o que V. Exa. está informando. Os dados aos quais ontem eu me referi, sobre o número de professores na Secretaria Municipal da Educação que estão só em atividades burocráticas, estão na Comissão de Educação da Casa. Quando, em 1996, o Secretário José Clóvis de Oliveira lá compareceu, o foi por convocação da Comissão de Educação da Casa.

O Presidente da Comissão dispõe dessas informações, na própria Comissão de Educação, sobre quais e quantos professores estão à disposição da Secretaria de Educação e, lógico, desviados das suas funções originais .

O SR. JOÃO DIB: Agradeço o aparte de V. Exa. Mas, na realidade, o que ocorre é que a Prefeitura não tem seriedade no trato da coisa pública como o pretendem aqui, na tribuna. Não tem. É o caso dos médicos que trabalham através cartas-contratos, e, talvez, eles até estejam sendo usados em serviços administrativos da Secretaria, pois tantos são os médicos que são contratados por carta-contrato.

Nós criamos vagas para essa área como criamos vagas de professor, e essas não foram preenchidas, utilizaram cartas-contratos. Não há seriedade.

A única razão de eu ter proposto 302 vagas foi pelo trabalho exaustivo do Ver. José Valdir, que foi o relator único da matéria.

Portanto, penso que o mais correto, o mais inteligente e o mais legal será rejeitar o Projeto, se não quiserem as 302 vagas. Rejeitar, constitucionalmente colocado aqui, porque a Prefeitura, que não fala com seriedade, que não responde com seriedade, que não deixa saber o fluxo de caixa, que não deixa tomarmos conhecimento para onde vai o dinheiro do IPTU, diz que gasta 62% com a folha de pagamento do pessoal.

Então, não pode, na forma da Lei Rita Camata, criar nenhum novo cargo.

E se a Prefeitura está funcionado hoje com 3.500 e mais 1.624 professores com matricula dupla, não precisa mais 485 para continuar funcionando bem. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir a matéria.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1971, eu criei, com um Projeto de Resolução, cargos para que os Vereadores, Deputados e Senadores fossem capacitados para poderem decidir as propostas do Executivo. Hoje eu vejo que temos três cargos fornecidos pelo Município, o que muito nos agrada, e três de nossa exclusiva nomeação. Eu coloquei, dentro deste Plenário, o Assessor Jurídico. Cada Vereador deveria ter um assessor jurídico, um advogado, pois hoje estamos numa Sessão Extraordinária, às voltas com um Projeto que não conhecemos. Faltam-nos dados. Não é culpa nossa. Nós estamos desequipados. O Poder Legislativo é medroso; não fosse o regime militar, eu não teria conseguido os assessores.

Os Vereadores não estão prestando atenção ao que estou falando. Estou contando a história deles, a história do Poder Legislativo desarmado, desmontado, desmuniciado, e eles não estão-se interessando.

Faltam-nos dados, e V. Exa., Sr. Presidente, tenta levar esta equipe, este lote, este grupamento para que decida, mas nós não temos elementos para decidir. Qual é, afinal, o número de alunos do Município de Porto Alegre? Eu quero a verdade! Qual é o número de professores? Eu quero a verdade! Eu quero confiar no Executivo! Não estou aqui como Vereador do PPB, estou aqui como um homem que o eleitorado de Porto Alegre designou para que decida por ele. O eleitorado está em casa e não sabe o que nós estamos fazendo. Nós estamos decidindo por ele. Isso é muito sério. Eu preciso de dados; eu preciso que me forneçam coisas em que eu confie. Quantas salas de aula serão abertas? Eu tenho que confiar no Prefeito, ele merece toda a confiança. Tenho que tornar o Município governável, não posso impedir a sua governabilidade. Não foi para isso que eu vim para cá! Se algum dos senhores ou senhoras vieram, eu não vim. Então, preciso elucidar interrogações, e V. Exa., Ver. Jocelin Azambuja, que já foi presidente dos Círculo de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, pode me ajudar. Estou pedindo ajuda!

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, é para lhe dar uma informação. V. Exa. havia-me perguntado qual é a situação dos alunos. A situação é grave. O estudo por ciclos foi implantado, experimentalmente, em 1995, em uma escola, na Monte Cristo, e implantado em três ciclos, de três anos cada um. De uma experiência, passou-se a implantá-lo em todas as escolas municipais. Hoje, o elemento mais importante das escolas cicladas é o seguinte: trago-lhe crianças de 3ª série que não sabem nem ler nem escrever; crianças de 4ª série que não estão aprendendo. Os professores estão desesperados, nas escolas municipais, com exceção daqueles vinculados ao PT.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Por quê?

O Sr. Jocelin Azambuja: Porque o estudo por ciclos lhes tirou tudo aquilo de importante que tinham como professores, e um dos aspectos é a questão da própria autoridade do professor. A aluno não roda mais, não é reprovado. Se V. Exa. olhar as estatísticas de reprovação dos alunos, verá o que eu estou dizendo. E o Secretário, na semana retrasada, divulgava que o índice caiu para menos de 1%, ou seja, esta é uma administração de educação que está somente preocupada com gráficos, com números. Quer apresentar gráficos mostrando reduções, como, por exemplo, em 1997, foi apresentado o percentual de 2,43% de evasão escolar, e hoje é menos de 1%. O que acontece é que as crianças não rodam mais, é uma maravilha! Elas não aprendem nada, mas também não rodam.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quantos alunos e quantos professores nós temos em Porto Alegre?

O Sr. Jocelin Azambuja: Ninguém sabe. O Executivo não sabe, a Secretaria Municipal de Educação não sabe e o Prefeito não sabe. E nós temos que investigar isso.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então, o que nós estamos fazendo aqui?

Para encerrar, procurei retratar a posição do Poder Legislativo. Como pedimos assessores, meios para decidir, digo que não estamos pedindo para nós, mas para a sociedade. A imprensa tem que entender isso e ser aliada, não pode ser hostil a nós. Estamos pedindo que nos dêem possibilidade de ajudar a governar, e V. Exa. tem o manche nas mãos, então peça gente gabaritada, especializada para que possamos assistir ao povo, que é o grande prejudicado, e não nós. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 057/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há um esforço imenso no sentido de aprovar a matéria, mas é preciso que se chame a atenção da Casa e da Cidade para os dados que são trazidos à opinião pública no que diz respeito à falta de instrução do processo, a necessidade de se mencionar quantos alunos, em que nível se dará a expansão. Fica uma situação extremamente difícil. Quando tivemos a oportunidade de discutir a matéria, dissemos que é muito doloroso negar uma matéria dessas, porque se trata de expansão da educação, trata-se de chamar professores concursados, uma situação difícil em que somos colocados a escolher. Mas lembro que ontem, nesta Casa, foram aprovados cinco cargos em comissão, Ver. João Dib, para gerentes de parque. Se há uma oposição, se tivéssemos que fazer uma oposição, seria exatamente nessa matéria, por inúmeras razões, sendo que uma delas é a incompatibilidade que carrega o cargo em comissão, com determinadas atividades. Sabemos que a natureza do cargo em comissão serve para determinadas funções de assessoramento, até porque são demissíveis ad nutum, são cargos de confiança para operar a máquina administrativa, Ver. Lauro Hagemann, e não é o melhor provimento. O melhor provimento é instruirmos a máquina administrativa com provimento de cargo efetivo, via concurso público, é a moralização do serviço público, através de funcionários concursados. Não significa dizer que não tenhamos cargos em comissão, porque eles são imprescindíveis à necessidade das administrações, em determinados setores.

Agora nos colocam diante desta questão, deste Projeto, da necessidade de expansão da rede escolar, através da nomeação de professores, via concurso público.

Por outro lado, precisamos de dados. São necessários duzentos ou quatrocentos professores? Então ficamos todos em uma situação de intensa instabilidade e com dificuldades para decidir.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu agradeço a V. Exa. pelo aparte. Realmente essa preocupação que V. Exa. coloca, é também de todos nós, neste momento. Como votarmos matéria sobre as quais não temos as informações adequadas e que os números divergem? Eu posso dar uma informação real. O que eles querem é ampliar, cada vez mais, o estudo por ciclos em Porto Alegre. Só que o estudo por ciclos é, simplesmente, um absurdo. Assim como o calendário rotativo foi criticado, na época em que o PDT governava Porto Alegre, porque não havia nenhuma experiência, da mesma forma ocorre com o estudo por ciclos que representa hoje um retrocesso.

Na Lei Orgânica do Município, diz que temos que ter, nas áreas urbanas, escolas de ensino fundamental completo. O que se abriu no estudo por ciclos? A possibilidade, mesmo estando presente na LDB, não quer dizer que o Município tenha que adotar, abriu a possibilidade de se ter escolas de um, dois ou três ciclos. Isso representa um profundo retrocesso educacional. Nesse sentido, é que hoje vemos esta plêiade de crianças que estão sem nada saber, e não por culpa dos professores, mas sim do sistema que está sendo imposto goela abaixo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço V. Exa., que só vem enriquecer minha manifestação. E encerro falando das dificuldades. Vejam como se coloca a Câmara Municipal de Porto Alegre diante deste quadro. Um projeto para nomear professores concursados para expansão educacional na Cidade de Porto Alegre. Vejam as dificuldades que nos colocam para enfrentar matéria dessa natureza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito importante esta discussão no início deste debate, ou, pelo menos, do meu pronunciamento, para registrar que a oposição já se deu conta do equívoco que cometeu na última Sessão, quando rejeitou o Projeto que visa criar condições para que o atendimento à demanda escolar, principalmente da periferia - Restinga, Chácara da Fumaça e tantos outros bairros - seja atendida. Se deram conta do equívoco, e agora procuram, de todas as formas, encontrar algum argumento perante a sociedade porque têm que rever - e acho isso louvável - o equívoco que cometeram na Sessão passada. O que não dá para aceitar é esta dança dos números, da matemática, esta confusão que estão fazendo com os números para tentar encontrar desesperadamente um argumento que justifique que uma semana depois a oposição mude, e vai ter que mudar, porque na oposição têm pessoas inteligentes, na oposição, aliás acho que a maioria, acho que todos são inteligentes. Estão percebendo que não dá para perdurar o resultado daquela votação, a Câmara de Vereadores negar professores que estão sendo necessários para implementar, aumentar a rede pública municipal que a própria oposição tanto cobrou, que em Porto Alegre a rede pública municipal era acanhada, pois agora estão os cargos aqui para a Câmara votar, já teve um primeiro debate e a oposição negou, para a Cidade de Porto Alegre, os professores, para aumentar a rede municipal que ela tanto diz que é acanhada em Porto Alegre. Estão inviabilizando a escola pública para a periferia, escola pública que hoje, está sendo procurada inclusive por setores da classe média devido ao aumento das mensalidades na escola privada.

Pois bem, o Ver. Jocelin tem uma divergência conosco, que é uma divergência pedagógica, mas como ele tem dificuldades em discutir o nível pedagógico, ele procurou ancorar a sua divergência numa pesquisa numérica que ele fez, e eu não me preocupei com isso realmente. Achei que o Ver. Jocelin iria debater a questão pedagógica, não achei que ele fosse se ancorar numa questão numérica, que já de cara impugna o método do Vereador, o método de pesquisa do Ver. Jocelin, porque o Ver. Jocelin, eu fui olhar, em 93, fez uma amostragem, e, em 93, ele esqueceu a educação de jovens e adultos, não foi computado, já começa por aí, Ver. Jocelin. Então, quando a gente quer trabalhar com números, a gente tem que ter metodologia, tem que incorporar todas as variáveis em nossos cálculos, se não a matemática, o dois mais dois pode estar certo, mas o resultado está errado politicamente. Então, tem uma questão de método. Como V. Exa. deve ter ficado três meses pesquisando números, não posso, agora, lhe dar a resposta numérica, mas já constatei um equívoco no seu método de pesquisa, porque a divergência com V. Exa. é pedagógica.

Gostaria muito de discutir com V. Exa. sobre a questão dos ciclos, que é uma forma, V. Exa. já evoluiu, porque antes não admitia, dizia que não estava na LDB, agora já admite que está na LDB, que os ciclos podem ser feitos, é a forma que Porto Alegre está adotando para combater o insucesso escolar, a evasão e a repetência e que está dando certo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. José Valdir com a aquiescência dos demais inscritos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço ao Ver. Renato Guimarães.

O Ver. João Dib, a quem admiro, um grande matemático, que, como todo árabe, faz cálculos de cabeça, veio a esta tribuna dizer que se baseou nos meus cálculos. Seria uma honra para mim, mas não foi nos meus cálculos. V. Exa., por fazer cálculos de cabeça, pegou uma coisa que está transparente no nosso relatório e fez os cálculos, muito antes de eu haver colocado o cálculo, o que prova que somos transparentes, colocamos na própria Justificativa do Projeto todos os elementos para que V. Exa. calculasse. O que fez V. Exa.? Pegou o número de turmas do ano 2000, somou com as turmas de 2001, obteve cento e noventa e quatro turmas, dividiu pelo número de professores e chegou ao cálculo - porque está dito na Justificativa - de dois e meio professores por sala de aula. Veja como somos parcimoniosos, dois e meio professores por sala de aula. Calculou o dado do cinqüenta e cinco, que está na própria Justificativa, que projeta para o ano de 2001 cinqüenta e cinco e chegou ao cálculo de 137,5, que são os professores que precisamos para o ano 2001. Isso é transparente. Agora, Ver. João Antônio Dib, quero discutir o mérito dessa questão.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. sabe que aprendi com V. Exa. que difícil é construir o simples. A minha operação foi aritmética, das mais simples, mas estou embrulhado, agora, com os números do Executivo. Agora mesmo a Secretária Substituta me dizia que os sessenta e um mil alunos não são realidade, são cinqüenta e um mil; atrapalhei-me mais ainda. Mas ouço, com muito prazer, V. Exa., e talvez aprenda, porque confio em V. Exa.

O SR. JOSÉ VALDIR: Um Vereador brilhante como V. Exa. nunca se atrapalha com números. Nos atrapalhamos, talvez, quando seja interessante nos atrapalharmos, agora, V. Exa. jamais se atrapalha com números, tanto não se atrapalha que fez os cálculos. E não tinha nem porquê, Vereador, não colocar transparentemente no meu relatório.

V. Exa., como é um homem inteligente, fez os cálculos do que estava transparentemente colocado na Justificativa do Projeto que veio para esta Casa. Não estamos escondendo nada. Agora, Ver. João Dib, V. Exa. entra numa contradição quando nos critica. No início do ano apresentamos um pedido de quarenta e cinco cargos, algo próximo disso, e não apresentamos esses cálculos desses professores que precisávamos para o início do próximo ano.

V. Exa. criticou-nos porque nós não projetamos esses números naquela ocasião, no meio do ano, para votarmos tudo. Não projetamos porque poderíamos apresentar esse Projeto tranqüilamente, como estamos apresentando este ano. O ano que vem, Vereador, é um ano eleitoral, V. Exa. sabe muito bem disso. E não se alegre Vereador, V. Exa. sabe que no ano que vem não poderemos apresentar, nesta Câmara, projeto de lei que crie cargos. Então, V. Exa. também não se deu conta disso, V. Exa. apenas pensou que estávamos querendo fazer politicagem. Pelo contrário. Politicagem seria no ano que vem tentarmos - inclusive é ilegal - apresentar algum projeto de lei criando cargos para 2001.

V. Exa., Ver. João Dib, e o Ver. Elói Guimarães, que está prestando muita atenção no meu pronunciamento, não vão querer que o Prefeito - que pode ser de qualquer partido - assuma no ano de 2001 sem os professores para começar, com as salas de aula prontas e sem professores para começar. O ano que vem é impossível apresentar Projeto que cria cargo. Todos sabem disso.

Eu não acredito que a oposição esteja querendo - numa visão diabolicamente estratégica - impedir que, no ano 2001, o Prefeito, seja de que partido assumir, não tenha os recursos humanos para iniciar o ano letivo atendendo a demanda na periferia de escolas que vão estar prontas, de salas de aulas que vão estar prontas, apenas esperando professor. Eu acho que há um equívoco da oposição, um equívoco do meu colega Ver. João Dib, que eu penso que pode ser revisto a tempo. Pode acontecer hoje o que não aconteceu na Sessão passada, a oposição não cometer equívocos brutais como o cometido na semana passada, negando a aprovação deste Projeto ou dilapidando o Projeto, votando apenas pela metade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 057/99.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto está tramitando aqui na Casa novamente em caráter de urgência porque não foi votado. E não houve significativas alterações, porque não teria como alterar de um dia para o outro. Agora, a necessidade imperiosa de, no próximo ano, nós termos professores em sala de aula, é urgente. Isso ninguém discorda. Está sendo discutido, hoje, a questão de números. Volto a falar aquilo o que eu disse na semana passada, por ocasião deste Projeto: este ano o Município tem quarenta e duas vagas de professores. Se fosse essencialmente político, como estão dizendo, já teria usufruído. Ou seja, poderia nomear quarenta e dois professores, e não o fez, porque não havia necessidade. Hoje - está dito aqui - há inúmeras escolas para o próximo ano letivo, como a escola do Chapéu do Sol, da Timbaúva, da Restinga Velha, Chico Mendes, além de novas turmas de outras escolas, que no início do ano letivo do ano 2000 terão necessidade de contratação professores. Se a cada contratação de professores vier um Projeto para esta Casa, nós poderemos criar um impasse de, em determinados momentos, criar um hiato, ou seja, teremos vaga, teremos alunos, mas não vamos ter como contratar os professores, porque esta Casa não permitiu. Eu sei que todos os Srs. Vereadores são todas pessoas de bom senso e que primam pela educação.

O Ver. João Dib está muito preocupado, fez uma emenda, só que eu tenho uma justificativa. A sua Emenda, Vereador, faz para hoje, mas essa questão nós temos que discutir, porque, daqui a alguns meses, será necessária a nomeação de outros professores. Esse concurso foi feito em fevereiro deste ano, e V. Exa. sabe, já que foi Prefeito e Secretário inúmeras vezes, e está há vinte e quatro anos nesta Casa, que um concurso público tem vigência de dois anos e, depois, de mais dois anos; todos os Srs. Vereadores sabem disso. Pede-se a aprovação da nomeação de quatrocentos e oitenta e cinco professores, e cabe a cada um de nós fiscalizar para ver se, de imediato, o Poder Público vai nomear os quatrocentos e oitenta e cinco. Os Srs. Vereadores sabem que isso não acontecerá, a nomeação dar-se-á na estrita necessidade, inclusive nós temos como saber disso, porque sabemos o número de professores e alunos. Existe excesso de professores no Magistério Público Municipal? Sabemos que não.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, Professor Carlos Alberto Garcia - é bom falar com professor, como é bom falar com o Professor José Valdir -, eu não calculei para hoje, eu atendi um cálculo do Professor José Valdir, a quem eu respeito muito. A Secretaria Municipal de Educação está funcionando bem; agora terá mais duas mil e quinhentas vagas. Precisa de mais quinhentos professores para duas mil e quinhentas vagas? Essa é a pergunta, veja se eu criei algum problema. É São Tomé, ver para crer, eles não querem resolver, não há seriedade no Projeto.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Vereador, respondo a sua pergunta com uma outra pergunta. Esta Casa aprovou, num determinado momento, um número de contratação de professores, que o Município, até o presente momento, não preencheu as vagas na sua integridade, ou seja, quarenta e duas vagas. Se nós voltarmos à época anterior, quando foi aprovado, perguntamo-nos: mas por que foi aprovado?

O Sr. João Dib: Ver. Carlos Alberto Garcia, não chamou os concursados, fez cartas-contrato.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu lhe respondo por quê. É importante que as pessoas saibam. Porque o concurso quando é feito, Vereador, é de maneira geral, para todas as disciplinas, e aquelas disciplinas onde todos já foram chamados, se permite a carta-contrato. O que nós não queremos, é que fique uma vacância, ou seja, volto a repetir, nós temos o aluno, temos a escola e vamos correr o risco de não ter o docente. Por isso, encareço, novamente - e não é uma questão ideológica, Srs. Vereadores, é uma questão estritamente necessária e urgente - para que no ano 2000 tenhamos os professores em sala de aula. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir, por cessão de tempo da Ver.ª Tereza Franco.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é tão difícil construir o simples que ninguém mudou o “parabéns a você”. Eu faço as coisas sempre com absoluta simplicidade. Quando eu disse que fiquei embrulhado nos números, é porque os números vão-se alterando à medida que eu falo com Bancada Petista, à medida que eu falo com a Secretária Substituta da Educação, e eu me atrapalho, realmente.

Eu estou acostumado, como engenheiro, a olhar os números, e eles são imutáveis. Tenho aqui: em 97, tínhamos quarenta e um mil e quinhentos alunos na rede de ensino do Município, considerando todos; em 98, tínhamos quarenta e três mil e setecentos, e não sou eu que digo, é o Prefeito, está aqui, é o Anuário Estatístico da Prefeitura Municipal. Está aqui, na Exposição de Motivos do Prefeito, que são sessenta e um mil, novecentos e noventa e quatro alunos regularmente matriculados. Vejo que teria aumentado em dezoito mil alunos. Nos outros anos aumenta dois mil, deste para o próximo ano aumentam duas mil e quinhentas vagas. Agora, nesse ano o número aumentou para dezoito mil alunos. Aí, a competente Secretária Substituta de Educação me informa que foi um equívoco do Prefeito, que assinou este documento. Mais um equívoco do Prefeito. Aliás, é um Prefeito equivocado, viaja muito e não tem tempo para ler essas coisas. Aqui estão incluídos os alunos do MOVA, das creches conveniadas. Todos sabem que os professores do MOVA tiveram uma lei especial, não são professores do quadro, portanto não têm nada a ver com os sessenta e um mil.

Curiosamente, a Lei Orgânica, no art. 47, diz que todos os municipários têm direito a creche para seus filhos de zero a seis anos, e a Prefeitura não dá, mas gasta dinheiro nas creches conveniadas, porque, eleitoralmente, é bom. Os municipários já estão aí mesmo, não precisam ser atendidos, a Lei Orgânica não importa.

Então, tenho todas as dificuldades do mundo para entender. Algumas coisas, na simplicidade do meu raciocínio, me levam a ficar preocupado. Por exemplo: a Secretária Substituta me informa que existem duzentos professores na Secretaria. Acredito que haja um pouco mais. Agora vamos para um ano eleitoral, e os professores da Secretaria são os professores queridos, são os professores do coração, então, vamos colocar mais professores na Secretaria, o nosso coração leva professores para a Secretaria, com 40 horas, cada um vale por dois. Temos elogiado constantemente a Secretaria Municipal de Educação pelo belo trabalho que faz. Então, está trabalhando muito bem hoje, sem nenhum problema. Vamos acrescentar dois mil e quinhentos alunos, que é a média que acrescenta anualmente, e então precisamos de mais quinhentos professores. É difícil de explicar!

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, em primeiro lugar, esses professores não são para a Secretaria, são para as salas de aula que estão projetadas na periferia. Em segundo lugar, o ano que vem é um ano eleitoral e por isso estamos apresentando o Projeto agora, porque, no ano que vem, V. Exa. vai aprovar um projeto aqui criando os cargos para essas salas de aula que devem ficar prontas no fim do ano e para o início do ano 2001? Não vai! E nem pode, porque o ano que vem é ano eleitoral: dependendo da época em que chegar o projeto, não pode mais nem ser votado. Então nós vamos ter, em 2001, o Prefeito que vai assumir tendo as salas de aula e não tendo os recursos humanos. Não entendo V. Exa., que sempre foi um Vereador preocupado com a Cidade!

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. José Valdir, o aparte de V. Exa. enriquece o meu pronunciamento, porque, na realidade, eu tenho a convicção absoluta de que não são necessários 485 professores e, atendendo ao Parecer de V. Exa. de que eram 347, é que fiz uma emenda. Se houver seriedade, se houver sinceridade, nós vamos ficar com as 302 vagas propostas que já temos lá - 45 que não foram preenchidas e, sim, algumas cartas-contrato

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exa. a gentileza. V. Exa. está tão certo do que está afirmando que, veja o seguinte: dois mil e quinhentos alunos, em qualquer escola que V. Exa. tiver, dois mil e quinhentos alunos, com cerca de cento e trinta professores se atende perfeitamente a demanda, seja no ensino fundamental, nas séries iniciais, ou nas posteriores. Então, V. Exa. imagine: se nós temos quarenta e poucos professores no banco de dados - estou abstraindo, aqui, os dados que o Município tem, que são todos inverídicos, não são verdadeiros nem os dados do Prefeito, nem os da Secretaria de Educação, os dois não estão dizendo a verdade -, mas, abstraindo isso, vamos dizer que se fosse verdade tudo que disseram aqui, seriam suficientes cento e trinta professores. Então, se nós fizéssemos, hoje, a indicação de cem professores para o concurso, somados aos quarenta e poucos que não foram chamados, teríamos atendida essa demanda que não vai existir.

Agora, por um outro lado, Ver. João Dib, caberia saber que lugar de professor é em sala de aula e não lá na Secretaria Municipal de Educação do Município, onde tem mais de 300 professores. Isso é importante, e V. Exa. colocou isso muito bem: tragam os professores das atividades burocráticas para a atividade-fim, que é a sala de aula. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: É importante, realmente, que o professor fique na sala de aula, e nós temos professores fazendo a burocracia da Secretaria da Educação, com salário muito pesado para a burocracia. Professor merece até mais do que ganha, mas para fazer o seu trabalho na sala de aula. Eu estou absolutamente convicto de que os 485 cargos que o Prefeito quer, nos seus números desencontrados, é para utilização eleitoral, para levar mais professores para fora da sala de aula, no período eleitoral, porque só vão os que estão no coração do Prefeito e, conseqüentemente, no coração do PT. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 057/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta ampla discussão que tomou conta da nossa Sessão é diretamente proporcional à importância do assunto. Nós estamos tratando de educação e, no mínimo, essa discussão vai permitir que, mesmo de forma superficial, se passe a limpo uma série de coisas que se propagam nesta Cidade e que não resistem a uma análise mais aprofundada como a que se buscou nesta manhã a respeito deste Projeto de Lei que pretende a criação de 450 novas vagas de professores no quadro do Magistério de Porto Alegre. Esse número não encontra proporção com o aumento das matrículas anunciadas, resultantes dessa lei.

Eu disse para a competente Secretária Substituta do Município que eu tive uma enorme dificuldade de estabelecer uma correlação entre o anúncio de duas mil e quinhentas novas vagas e o número de novos professores que se anuncia necessário para que isso possa ocorrer. É um cálculo matemático muito direto. Eu, que não sou engenheiro, me acostumei que a matemática se resolve somando, dividindo, multiplicando e diminuindo. E numa divisão pura e simples, entre as duas mil e quinhentas novas vagas que se propõem e os quinhentos professores necessários para isso, se diz que cada um professor contratado vai ensejar a matrícula para cinco pessoas, o que é um índice muito baixo.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. modestamente disse que como advogado sabe fazer as quatro operações. Eu, como psicólogo, também me contento com as quatro operações. Nós temos que provar que cinqüenta e um mil alunos são atendidos por três mil e tantos professores. Ponto pacífico. Agora, o “alunato” que está por vir - e o PT não entendeu até hoje que é isso que estamos cogitando - é o tal “alunato” que vai ser assistido pelo que eles pretendem, quatrocentos e tantos professores. Mais nada, só isso. Estamos discutindo duas, três horas para quê? Não sei para quê.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Exa., que é realmente, como um bom psicólogo, que vai diretamente ao assunto. Não faz volta. Evidentemente, que como militar, V. Exa. escolheu uma tática de ataque fulminante, foi direto ao objetivo.

Então, em verdade, eu quero, tranqüilamente, dizer o seguinte: se for possível, eu acho que o Ver. João Dib tem razão, eu acho que nós não deixamos o Município nem sequer correr o menor risco se viabilizarmos esse número de vagas que ele propõe. Não podemos deixar de viabilizar essas vagas. Não podemos assumir esse discurso equivocado de que, na dúvida, nós vamos tirar tudo. Não! Nós não podemos ser incoerentes, Ver. João Carlos Nedel. Com todo o nosso discurso, nós sempre dissemos que a prioridade é a educação.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, estou assistindo, acompanhando atentamente o pronunciamento de V. Exa., mas a ponderação que faço é de que se trata de criação de cargos; não se trata de provimento de cargos. Presume este Vereador que é um planejamento assim, para concretizar ao longo do tempo. Por isso, as minhas preocupações, Ver. Reginaldo Pujol, de negar o Projeto.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Mas, o Projeto não pode ser negado, Vereador. Eu tenho dúvidas quanto ao número, mas não tenho a menor dúvida de que nós não podemos negar o Projeto. Eu não negaria esse Projeto e não vou incluir na minha biografia que eu impediria que criassem vagas de professores na Cidade de Porto Alegre, porque isso eu não quero que entre na minha biografia.

Então, vamos. salvar o Projeto, e o grande caminho para salvar o Projeto é se assenhorar e assumir a Emenda do Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, catedráticos em estatísticas, em matemática, em contas de dividir e multiplicar. Eu queria estar, aqui, discutindo, hoje, um projeto que aumentasse em mil professores; sinceramente, eu queria.

Eu não sou técnico em pedagogia, mas todo início de ano tem uma estatística que é fatal: alunos que não entram em escolas; alunos que têm que sair da sua região e procurar outra escola, porque na sua não tem professores. E mais do que essa estatística, tem a estatística do cotidiano do Vereador, do cotidiano do cidadão e do cotidiano nas notícias dos jornais, e era esse debate que eu queria e gostaria, inclusive, de ver na Justificativa do Projeto: quantas crianças, ainda, ficam fora da escola; quantas crianças não podem, ainda, por todas as razões sociais que nós conhecemos, chegar na sala de aula.

Eu luto para que a sociedade seja mais justa e para que esse direito fundamental de chegar numa sala de aula seja garantido a todo garoto, a toda criança e a todo menor.

E para isso, abrindo um parêntese, a pedagogia, na sua tecnologia, evolui quotidianamente: supervisores, oficinas, número ideal de atendimento ao aluno - como é que vamos falar se é vinte, dez ou quinze? Eu gostaria de que tivesse um professor para cada cinco alunos; um atendimento direto. É lógico que estamos longe de chegar a essa realidade O que eu sei é que se esse é um direito fundamental, se essa é uma obrigação do Estado, dar para todas as crianças da Cidade, eu tenho que instrumentalizar a Secretaria, que, segundo eu ouvi aqui de quase todos os Vereadores, faz um bom trabalho. Instrumentalizar é dar a possibilidade a eles de que contratem os professores, os supervisores, os oficineiros, os orientadores e os professores das matérias curriculares.

Por isso, nós somos favoráveis a isso, favoráveis a que se aumentem cada vez mais o número de professores, mas que também se coloque, cada vez mais, crianças na salas de aula, para que elas não andem nas ruas e nas vielas das vilas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 057/99. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar, pelo PTB.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei que a questão é delicada e merece um aprofundamento muito maior. Em dez minutos é impossível analisarmos a questão educacional em Porto Alegre e os Vereadores terem maior compreensão da matéria, aqueles que não são afins da matéria. Claro que todos estão capacitados e em condições de votarem e analisarem as matérias que aqui chegam. Mas uma coisa é importante, Srs. Vereadores: nós precisamos fazer com que a educação em Porto Alegre seja investigada. Esse é o primeiro ponto. Ficou comprovado aqui que os números apresentados de matrículas em Porto Alegre, encaminhados nos relatórios pelo Prefeito e apresentados pela Secretaria de Educação, não fecham, não são verdadeiros. Ou os dois estão errados, e existe um terceiro número ou, então, um não sabe a realidade do outro, o Prefeito não sabe o que a Secretaria Municipal da Educação faz, e assina documentos sem saber. O que significa que existe uma má-gestão na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre.

Em segundo lugar, Srs. Vereadores, nós não estamos aqui discutindo a questão meramente ideológica, de posição de partido que assume a defesa deste ou daquele tema, mas o futuro da nossa juventude em Porto Alegre.

Estamos discutindo, isso sim, a questão mais ampla, que é se mostrando como a Secretaria Municipal de Educação e o Prefeito não sabem o que acontece nesta Secretaria, nós temos que fazer uma investigação.

Os Srs. Vereadores têm que saber quais são os números que realmente existem. Quais os números de alunos matriculados em Porto Alegre?

Quais são os números verdadeiros de professores? Quais são os números de professores que estão na Secretaria Municipal de Educação? Eu lembro do discurso que o PT fazia em nível de Estado e sempre cobrou junto comigo. Até o próprio Secretário que lá está hoje, eu, na CPM-Federação e o Secretário, no CPERS - Sindicato, cobrávamos do Governo Estadual transparência, seriedade, número de professores equivalente ao número de alunos, superior a quinze por aluno. Nós cobramos e os Secretários declaram quantos professores estão lá, junto ao Prof. Delmar Stefen, Paulo Egon e tantos outros. E o próprio Ver. José Valdir cobrava isso dos governos anteriores, que lugar de professor era na sala de aula, dando aula para os alunos, não em atividade burocrática, não em Secretaria Municipal. E o que é que nós vemos? É exatamente o contrário, trezentos professores para quarenta e duas escolas de ensino fundamental que têm, em média, quinhentos alunos. O que é isso? Isso não é questão realmente ideológica, é uma questão séria, responsável.

Então, como é que nós temos uma realidade dessa, misturando o ensino de adultos, o SEJA, o MOVA? E a questão dos ciclos, que fique bem claro: eu presido o Movimento de Educação do PTB, que tem posição firmada de ampla discussão em nível de Estado, concluído em Santa Maria. Nós não aceitamos a implantação de ciclos em escolas administradas pelo PTB. Por quê? Não é porque o PT adotou os ciclos em Porto Alegre ou que o Governador Itamar Franco tirou os ciclos de Minas Gerais, porque viu que lá não funcionavam. O Ministro Murilo retirou os ciclos lá porque não funcionavam.

Em São Paulo é uma excrescência, porque têm dois ciclos de quatro séries cada um, retornando, Srs. Vereadores, para o antigo primário e ginásio. Vejam a vergonha que isso representa: o aluno que podia entrar na escola na 1ª série e sair na 8ª série, agora pode entrar na 1ª série e sair na 4ª série, porque a escola foi ciclada. Não adianta só colocar o aluno em sala de aula, tem de se dar qualidade de ensino. Os professores do Município não estão tendo condições de dar essa qualidade de ensino, porque o sistema de ciclos é perverso com eles; foi-lhes empurrado goela abaixo.

A Secretaria de Educação, a Secretária Substituta, que aqui está, o Secretário e os assessores empurraram esse sistema goela abaixo das escolas. As escolas não tiveram a sua autonomia preservada e os professores têm medo de denunciar essa realidade.

Recomendo ao PT que faça uma análise interna em seu Partido quanto ao trabalho da Secretaria Municipal de Educação, sobre o que está acontecendo com a educação municipal em Porto Alegre. Isso é inadmissível!

Se alguém tiver respeito pela educação, se tiver amor pela educação, se quiser um futuro para as crianças, pegue uma criança formada nas escolas municipais, no estudo por ciclos, e avalie essa criança. Pergunte por que os pais não querem mais colocar os filhos em escolas cicladas; por que estão fugindo das escolas? Porque essa verdade está sendo encoberta? É bom que a sociedade porto-alegrense saiba disso, Srs. Vereadores. É bom que os Vereadores se preocupem com isso. É importante que se investigue por que esses professores estão fora das salas de aula; por que as escolas estão sendo cicladas de forma autoritária; por que não está sendo respeitada a autonomia da escola? Verifiquem, solicitem aos líderes das bancadas, qual é o nível da educação? Como esses alunos estão saindo da 8ª série? Conversem com os professores, não com os filiados ao PT, mas com os professores que estão abertos ao diálogo, com a questão ideológica colocada de lado, mas que têm a preocupação com a educação. Pergunte se eles estão felizes com os ciclos? Isso é importante.

Temos de ter muito cuidado, porque a educação representa o futuro de tudo que aqui está. Tudo mais o que fizermos fica destruído se não dermos condições de educação para os nossos filhos; se essas crianças não saírem das escolas tendo conteúdo, tendo condições de se colocarem no mercado de trabalho, de serem cidadãos. O PT está escondendo isso de Porto Alegre. Nós estamos cometendo um erro, porque são poucas, e desaparecem no mundo das escolas estaduais, que são duzentas e cinqüenta e sete, mas há uma responsabilidade séria. Eu convoco a Câmara de Vereadores a fazer uma investigação na Secretaria Municipal de Educação, porque o que aqui foi apresentado mostra, claramente, que alguém não está dizendo a verdade, e que as escolas municipais estão perdendo a sua qualidade. Os professores estão desesperados, precisam realmente de apoio do Poder Legislativo. Se querem colocar professores, que coloquem nas salas de aulas, não companheiros do Partido para fazerem campanha. E lutem por educação, com seriedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos apregoar uma emenda e dois requerimentos.

Emenda nº 3, do Ver. João Carlos Nedel, ao PLL 69/99, que estabelece as condições legais para a cobrança do ISSQN.

Requerimento do Ver. Luiz Braz, que requer votação em destaque para o parágrafo único e a expressão “não poderá exceder ao limite de três por cento” constante no art. 1º do PLCE nº 005/99, Proc. nº 3609/99.

Requerimento, também firmado pelo Ver. Luiz Braz, solicitando votação em destaque para os Inc. I e II do art. que está sendo acrescentado, onde couber, pela Emenda nº 04 aposta ao PLCE nº 005/99, Proc. 3609/99.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PPB, o PLE 057/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, do alto das minhas convicções, com tranqüilidade eu peço a rejeição desse Projeto. E falo com a coerência com que o passado demonstrou em todos os meus atos.

Não tive nenhuma razão para acreditar naquilo que a Prefeitura, de forma equivocada, apresentou à consideração dos Vereadores.

O Prefeito encaminhou um Projeto de Lei, foi rejeitado, e ele pedia quatrocentos e oitenta e quatro vagas de professo. Reencaminhou, pedindo quatrocentos e oitenta e cinco, mas absolutamente equivocado, conforme demonstração da Secretária Substituta, aqui presente. Dizia ele que são sessenta e um mil, novecentos e noventa e quatro alunos regularmente matriculados na rede de ensino municipal. A Secretária informou que não é esse o número. Deve ser em torno de quarenta e seis mil. A SMED está funcionando bem, e nós todos elogiamos. As escolas do Município atendem muito bem os seus alunos, aliás, é uma tradição do Município atender bem os seus alunos, e melhor do que isso é impossível. Estatisticamente, deve crescer em dois mil e quinhentos alunos, conforme nós temos nos relatórios que a própria Prefeitura nos informa, e não tem que fazer coisa nenhuma diferente. E é o que o Prefeito diz, que crescerá em mais de dois mil e quinhentos alunos. Para dois mil e quinhentos alunos precisa quatrocentos e oitenta e cinco professores, mais as quarenta e cinco vagas criadas, o que dá um total de quinhentos e trinta professores. Não! E para o atual número de alunos matriculados regularmente na rede da Prefeitura, nós temos um professor para pouco mais de oito alunos. Contando aqueles que estão na sala de aula, que são mais de duzentos, e eu afirmo, se a Secretária me diz que são mais ou menos duzentos, eu posso assegurar que são muito mais de duzentos. Então, não há o porquê de criar esse número excessivo de cargos.

Foi demonstrado que não havia seriedade de parte da Bancada do PT, quando nós propomos uma Emenda de trezentos e dois, até para respeitar os cálculos do Professor José Valdir, mas eles não querem. Querem quatrocentos e oitenta e cinco.

Já que falaram aqui em legalidade, a Lei Camata diz que quando se gasta mais de 60% não se pode criar cargos. Eu penso que vale, Ver. Jocelin Azambuja, uma comissão parlamentar de inquérito para ver como esses cargos foram criados, se a Prefeitura afirma e reafirma que gasta mais de 60%.

Para finalizar, eu não tenho medo, tenho uma vida pública pregressa que me orgulha e me honra, e as posições que assumi, ao longo de uma vida pública, absolutamente limpa, deu-me uma tranqüilidade de tomar as posições que tomo. Não tenho medo do revide que a Bancada do PT prometeu para aqueles que votarem contra o Projeto. Na quarta-feira, fizeram um carnaval que só faltou baterem nos Vereadores que votaram contra, mas mostraram que vão fazer nos bairros reclames com o dinheiro do povo de Porto Alegre, dizendo quem votou contra o Projeto do Prefeito, Projeto equivocado, errado, porque o Prefeito é um grande viajante. O meu filho Jorge Renato não quer que eu diga que o Prefeito é um grande viajante, é um turista e festeiro, mas é verdade, é o que ele faz.

O Ver. João Bosco quer que eu fale das cartas-contrato, realmente, elas acontecem até na Secretaria de Educação, com vagas, como acontecia com médicos tendo vagas para médicos. Não tem problema nenhum, nessa Administração não tem responsabilidade, não tem seriedade. E quando se aplica mal a lei, é desonestidade. É desonesto, por parte da Administração Municipal, ao longo de onze anos, fazendo cartas-contrato. E o Prefeito me disse que a emergência não precisa ser decretada, porque é uma emergência.

De qualquer forma, volto, com a maior tranqüilidade, com a maior serenidade e também com a maior seriedade a recomendar que esse Projeto seja rejeitado, porque ficou provado que eles não pretendem resolver o problema; eles querem criar uma solução para colocar mais gente na Secretaria de Educação, no próximo ano, com 40 horas, e trabalhando para o Partido dos Trabalhadores, sem dúvida nenhuma, na eleição que se avizinha. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu disse, ao chegar à tribuna, que o respeito ao Ver. João Dib às vezes diminui bastante quando ele encerra o discurso dizendo o que disse. Todas essas vagas, se forem criadas, serão por concurso público, processo mais democrático e isento que pode haver. Portanto, essa afirmativa do Ver. João Dib não tem nenhuma base real no que estamos discutindo, agora; não está de acordo com o passado de trabalho do Ver. João Dib. Mas disse o Ver. João Dib, e aí concordamos, que a educação no Município vai muito bem. Portanto, a discussão é para o futuro. O número de professores que precisamos, essa é a discussão, enfim. Está dito na Exposição de Motivos, foi dito várias vezes que no ano 2000 criaremos, em escolas novas ou ampliação de escolas já existentes, 139 novas turmas. E no ano 2001, haverá mais 55 novas turmas, dando um total de 194 novas turmas. Com uma média, Ver. Isaac Ainhorn, de 30 alunos por turmas, nós teremos, nos anos 2000 e 2001, 5820 novos alunos nas escolas do Município de Porto Alegre. É essa a previsão que estamos fazendo. Pedimos 485 novos professores. Esses professores estarão, majoritariamente, nas salas de aula. E aí há um erro brutal, primário, do Ver. Jocelin Azambuja. Prioritariamente, os professores estarão nas salas de aula, mas também são tarefas dos professores, os laboratórios de aprendizagem, as equipes pedagógicas, a estruturação de projetos para as escolas do Município. É a mesma coisa que dizer que um engenheiro tem de estar na obra - e é verdade, em princípio -, mas também são tarefas dos engenheiros o projeto e o planejamento. Quem deve planejar as atividades nas escolas? Os professores. As tarefas administrativas pertencem aos assistentes administrativos: nível I, nível II. Quem faz as avaliações? Os professores. Portanto, não há nenhuma surpresa, ao contrário, a seriedade diz que quem deve fazer isso são os professores, portanto, esses que estão fora das salas de aula, mas todos eles estão cumprindo tarefas que dizem respeito à educação, sendo, absolutamente, necessários. O mesmo ocorre com os diretores das escolas que, em princípio, não estão nas salas, mas exercem funções absolutamente necessárias.

O número do Ver. João Dib estaria certo, se estivéssemos trabalhando apenas para o ano 2000, mas, já foi dito aqui pelo Ver. José Valdir que o ano que vem é um ano atípico, um ano de muita disputa, e nós queremos evitar isso. Há um período para mandar um projeto para a Câmara, há um período para a nomeação de professores concursados, não havendo nenhuma vinculação com o nosso Partido. Tentei conversar com o Ver. João Dib, tentei inclusive uma posição intermediária à Emenda dele que baixa para trezentos e dois professores, mas este é um número para 2000, se não tivermos mais professores, o novo Prefeito para 2001, não contará com professores para as cinqüenta e cinco novas turmas, Srs. Vereadores.

Então, está claro para nós, é evidente isto, não tem nenhuma mágica, nenhum número escondido. Eu quero dizer assim, por último, relembrando, que, há pouco, o Sr. Ministro da Educação Paulo Renato Souza, do PSDB, afirmou e divulgou que em Porto Alegre nós temos o menor percentual de evasão das escolas no Brasil, nós temos o maior percentual de aprovação das escolas do Brasil. Mas eu já falei, é uma Emenda para o ano 2000, e como vamos ficar para o ano 2001? O ano 2000 é complicado para mandar novo projeto, tem um prazo muito exíguo, e depois, Ver. Pedro Américo Leal, o Prefeito não contará com cento e quarenta e sete professores para o ano 2001 para cobrir essas cinqüenta e cinco novas turmas.

Então, Srs. Vereadores eu peço o voto ao Projeto e contra a Emenda do Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLE nº 057/99.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a fazer uma reflexão com os Srs. Vereadores, sobre a responsabilidade neste momento da votação, quanto à possibilidade de se criar um impasse com a não aprovação desse Projeto.

Provavelmente no início do ano letivo do ano 2000, estaremos deixando duas mil e quinhentas crianças sem professores, e eu volto a insistir: haverá sala de aula, alunos e não teremos professores. Então quero alertar novamente para essa responsabilidade, volto a dizer essas nomeações serão realizadas através do concurso público que foi efetivado em março desse ano. Então, nenhum professor vai entrar, entre aspas, pela porta dos fundos, serão chamados pela sua classificação e serão também chamados conforme a necessidade. Volto a dizer: o que cabe a esta Casa é fiscalizar se esses professores chamados, realmente, exercerão o magistério efetivo, ou seja, a docência em sala de aula. Cabe a cada um dos presentes, no momento que divergirem, utilizar esta tribuna, que é o nosso instrumento, para dizer quem está em desvio de função. Todos sabemos que o Executivo tem sido rigoroso com os Vereadores - nós temos direito a três cedências -, não estão sendo cedidos professores, porque não há, no momento, professores para serem cedidos.

Mais uma vez, queremos encarecer aos Vereadores que votem pela aprovação do Projeto para que não crie impasse seriíssimo, ou seja, a possibilidade de 2500 crianças, aproximadamente, no início do ano letivo, ficarem sem professores. Por isso, o PSB encaminha favoravelmente o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, que requer dispensa do envio da Emenda nº 1, aposta ao PLE nº 057/99, à apreciação das Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLE nº 057/99. Passamos à apuração nominal, a requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Solicito ao 2º Secretário que proceda à leitura das Declarações de Voto.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Votei contrariamente em razão de desencontro dos números trazidos ao conhecimento da Casa pelo Sr. Prefeito.

A Lei Camata, se a Prefeitura não está informando mal, foi desrespeitada. Saúde e paz.

(a) Ver. João Antônio Dib”

“Votei a favor do Projeto dado tratar-se de criação de cargos para o magistério público, cuja implantação determinará a eliminação de cartas-contratos nessa área, pese faltar dados claros da expansão da demanda educacional.

(a) Ver. Elói Guimarães”

“Votamos contrário à criação de novos cargos de professores, porque o Prefeito não comprovou a necessidade, uma vez que os números de matrículas de alunos na rede municipal, apresentados no Projeto e o de Relatórios Anuais de Prestação de Contas à Câmara, são divergentes.

Ainda cabe ressaltar que o Governo fala na criação de 2.500 novas matrículas, sendo para isto necessário apenas 150 professores. Como já temos cerca de 50 concursados que ainda não foram chamados e mais de 300 professores em atividade na SMED, quando a metade seria suficiente, não podemos aprovar o presente Projeto sem considerarmos fundamental uma investigação ampla na SMED.

(aa)Ver. Jocelin Azambuja

Ver. Luiz Braz

Ver. Eliseu Sabino”

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 1 ao PLE nº 057/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Verifico que não há mais quórum para continuar os trabalhos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Requeiro à Presidência que a Sessão da tarde se inicie às 14 horas e 30 minutos, e não às 14 horas, para termos tempo de dar uma parada para almoço.

Quero também registrar que a Casa, agora, não tem sabonete para lavar as mãos.

O SR. PRESIDENTE: Verifico, pelo assentimento tácito dos Srs. Vereadores, que há concordância para que façamos a nossa Sessão Ordinária, de hoje, às 14h30min. Esta Presidência defere isso.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito uma cópia da Declaração de Voto dos Vereadores do PTB, porque somada com a minha declaração, talvez me possibilite fazer algo que eu penso que deve ser feito no ensino em Porto Alegre: uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

O SR. PRESIDENTE: No início da tarde V. Exa. receberá a cópia.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às13h11min.)

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